ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 20.05.1998.

Aos vinte dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Segunda Sessão Especial, que deixou de ser votada face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido de Informações nº 66/98 (Processo nº 1620/98); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 63/98 (Processo nº 1572/98); pelo Vereador Eliseu Sabino, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 64/98 (Processo nº 1575/98); pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nas 73 e 74/98 (Processos nºs 1588 e 1592/98, respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 212 a 215/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 01/98, do Vereador Nereu D’Ávila, Presidente da Comissão Especial para apreciação do II PDDUA; 01/98, do Vereador Eliseu Sabino, Presidente da Comissão Especial constituída com a finalidade de alterar a redação dos incisos I dos artigos 147 e 148 da Resolução nº 1178/92, com as alterações das Resoluções nºs 1232/94, de 25 de abril de 1994, e 1250/94, de 30 de agosto de 1994, acrescentando-se o parágrafo único em ambos (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre); 94, 95 e 105/98, do Senhor João Carlos Vasconcellos, Diretor-Presidente da Empresa Portoalegrense de Turismo S/A - EPATUR; 266/98, do Senhor Martim Saraiva Barboza, do Gabinete do Vice-Governador do Estado/RS; 383/98, do Desembargador Cacildo de Andrade Xavier, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; 431/98, do Senhor Jarbas Castelo Branco Santos, Conselheiro Secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RS; 1605, 1661 e 1663/98, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; Telegramas: do Senhor Nelson Boeira, Secretário de Estado da Cultura/RS; da Senadora Emília Fernandes; do Senhor Beto Albuquerque, Deputado Estadual/RS; do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/98, discutido pelos Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, João Dib, Adeli Sell e Renato Guimarães, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 64 e 65/98, ambos discutidos pelo Vereador Adeli Sell; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 58/98, discutido pelos Vereadores João Dib e Adeli Sell. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário dos Senhores Ênio Alves Veiga e Ivo da Silva Marinho, funcionários deste Legislativo, ocorridos, respectivamente, nos dias dezoito e dezenove de maio do corrente. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum saudou o transcurso, no dia de hoje, dos quatorze anos de fundação da Associação Canoense de Deficientes Físicos - ACADEF, discorrendo sobre o trabalho desenvolvido por esta entidade e registrando que a mesma foi agraciada com o "Prêmio Qualidade do Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade”, concedido pelo Governo do Estado e pela Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações acerca das providências que estão sendo tomadas no sentido de viabilizar a ligação da rede informatizada desta Casa com os bancos de dados da Secretaria Municipal da Fazenda e da Secretaria da Administração Municipal, e o Vereador Juarez Pinheiro comunicou a assinatura de convênio entre este Legislativo e o Senado Federal, visando ao acesso, via Internet, de dados relativos à tramitação de processos no Congresso Nacional. Também, o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se acerca da ocupação, pelos Senhores Vereadores, das tribunas do Plenário Otávio Rocha. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Vereadores Pedro Elói Bassin, João Pedro Freitas, Valentin Elisboa Anacleto e Argemiro Wilson Madruga, da Câmara Municipal de Lages/SC, convidando-os a integrar a Mesa dos trabalhos, e concedeu a palavra ao Vereador Clovis Ilgenfritz que, em nome da Casa, saudou os visitantes. Após, o Senhor Presidente procedeu à entrega aos visitantes, de exemplares da Trilogia “Rio Grande do Sul - Portfólio Poético e Documental”, organizada pelo Poeta Luiz Coronel, e concedeu a palavra ao Vereador Pedro Elói Bassin, que agradeceu a recepção proporcionada por este Legislativo, tendo o Vereador Gilberto Batista, na ocasião, manifestado-se em saudação aos visitantes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Ávila discorreu sobre a Lei Municipal nº 8067/97, que estipula a obrigatoriedade de prestação de provas escritas pelos candidatos a Conselheiros Tutelares no Município, comentando decisão proferida em caráter liminar pelo Doutor Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Juiz de Direito da Quarta Vara Cível de Porto Alegre, relativa ao assunto. A Vereadora Maria do Rosário teceu considerações acerca das disposições legais relativas ao processo eleitoral ora vigente, destinado a escolher os novos Conselheiros Tutelares de Porto Alegre, ressaltando a importância da participação da comunidade e do Poder Público neste processo. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Newton Burmeister, Secretário de Planejamento Municipal, convidando Sua Excelência a integrar a Mesa dos trabalhos, e, face à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador João Dib, destacou a necessidade de que os oradores da tribuna atenham o teor de seus pronunciamentos à matéria em debate. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib pronunciou-se acerca das atividades fiscalizadoras que devem ser exercidas pelo Poder Legislativo. Também, referiu-se à publicação, no Diário Oficial de Porto Alegre, de informações relativas à utilização do sistema de "cartas-contrato" para a admissão de pessoal nos quadros funcionais do Executivo Municipal, criticando tal prática. O Vereador Carlos Garcia denunciou a existência de erros nos valores de várias faturas de pagamento enviadas a usuários do serviço de telefonia da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, propugnando por um controle mais efetivo em relação aos lançamentos de débitos nas contas dos usuários dos serviços telefônicos em Porto Alegre. O Vereador Gilberto Batista discorreu sobre o atraso verificado nas obras de canalização e dragagem do Arroio Sarandi, que vêm sendo executadas pelo Departamento Municipal de Esgotos Pluviais - DEP. Também, teceu considerações acerca de projeto de lei em tramitação na Assembléia Legislativa, referente à instalação do "Programa Estadual da Solidariedade - Parcerias/RS". A Vereadora Clênia Maranhão referiu-se à legislação municipal ora em vigor, relativa ao processo eleitoral para escolha dos novos integrantes do Conselho Tutelar de Porto Alegre. Ainda, manifestou-se acerca da publicação da revista "Dito e Feito", patrocinada por partidos políticos que formam a base de apoio ao Governo Estadual. Na oportunidade, a Vereadora Maria do Rosário formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando exemplar da revista "Dito e Feito" e cópia do pronunciamento da Vereadora Clênia Maranhão, após a anuência da Oradora. Também, o Vereador Nereu D'Ávila formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando parecer da Procuradoria deste Legislativo, em relação à possibilidade de participação desta Casa como litisconsorte em Ação Cível proposta por candidatos aos cargos de Conselheiros Tutelares de Porto Alegre, os quais visam garantir sua participação na votação a ser realizada no dia trinta e um de maio do corrente, independentemente de terem participado das provas escritas de habilitação previstas pela Lei Municipal nº 8067/97. Ainda, o Senhor Presidente, face às Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Maria do Rosário, Juarez Pinheiro, Antonio Hohlfeldt e João Dib, prestou esclarecimentos acerca do teor do Requerimento verbal formulado pelo Vereador Nereu D'Ávila, anteriormente referido. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt, ao mencionar a publicação da revista "Dito e Feito", afirmou que a mesma consiste numa prestação de contas do Governo do Estado, com relação às obras realizadas, não se configurando em propaganda eleitoral. Ainda, apresentou denúncias feitas por professores da rede estadual de ensino, referentes ao projeto "Porto Alegre em Ceninha", de iniciativa da Secretaria Municipal da Cultura. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado o Requerimento verbal do Vereador Eliseu Sabino, solicitando a votação em primeiro lugar do Requerimento nº 89/98. Foi aprovado o Requerimento nº 89/98 (Processo nº 977/98 - Sessão Solene em homenagem ao Dia do Pastor), de autoria do Vereador Eliseu Sabino. Foi aprovado o Requerimento nº 88/98 (Processo nº 939/98 - Moção de Protesto acerca da solicitação do Prefeito de Porto Alegre ao Diretor-Presidente da Gazeta Mercantil de demissão do jornalista Hélio Gama), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, por quatorze votos SIM, onze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Guilherme Barbosa, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Ávila, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário e Renato Guimarães, e optado pela Abstenção os Vereadores Paulo Brum e Pedro Américo Leal. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o encaminhamento a ser dado ao Requerimento nº 88/98, face as Questões de Ordem levantadas pelos Vereadores Maria do Rosário, Juarez Pinheiro, Nereu D'Ávila, João Dib, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Clênia Maranhão. Ainda, o Vereador Gerson Almeida formulou Requerimento verbal solicitando que a Mesa Diretora providenciasse informações oficiais a respeito de manifestação de trabalhadores ocorrida em Brasília durante a tarde de hoje, face a rumores de que a polícia teria agredido os manifestantes. Também, os Vereadores Isaac Ainhorn e Antonio Losada manifestaram-se acerca do assunto, através de Questão de Ordem. Em continuidade, foi aprovado o Requerimento nº 93/98 (Processo nº 1065/98 - Moção de Apoio ao Ministério Público por tentar cassar a Lei que permite rinhas de galo no município de Encruzilhada do Sul), de autoria da Vereadora Anamaria Negroni, por onze votos SIM, três votos NÃO e sete ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Anamaria Negroni e Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Renato Guimarães e Gilberto Batista, Não os Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib e Paulo Brum, tendo optado pela Abstenção os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal e Sônia Santos, tendo apresentado Declaração de Voto o Vereador Pedro Américo Leal. A seguir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o andamento dos Requerimentos, desde a data em que são protocolados, e procedeu à leitura de notícias trazidas pela Assessoria de Imprensa da Casa, sobre os acontecimentos ocorridos durante manifestação de trabalhadores em Brasília, na tarde de hoje. Também, os Vereadores Cláudio Sebenelo e João Dib, através de Questão de Ordem, manifestaram-se sobre o andamento dos trabalhos. Em prosseguimento, foi apregoado o Requerimento nº 94/98 (Processo nº 1068/98 - Ouvida da Comissão de Constituição e Justiça sobre prazos de publicação dos relatórios da execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta e da Câmara Municipal), de autoria do Vereador João Dib, que foi retirado de tramitação através de Requerimento do Vereador João Dib, deferido pelo Senhor Presidente. Foi aprovado o Requerimento nº 95/98 (Processo nº 1069/98 - Moção de Solidariedade com os docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, pela sua luta diante da situação em que vive a universidade pública), de autoria do Vereador Gerson Almeida, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Gerson Almeida. Foi aprovado o Requerimento nº 99/98 (Processo nº 1106/98 - Moção de Apoio à iniciativa do Corpo de Bombeiros de enviar um contingente para combater a devastação do fogo em Roraima), de autoria do Vereador Adeli Sell. Foi aprovado o Requerimento nº 104/98 (Processo nº 1198/98 - Moção de Apoio à Segunda Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, pela punição à agiotagem contra o Senhor João Paulo Máximo da Silva), após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, João Dib e Cláudio Sebenelo, tendo a Vereadora Anamaria Negroni apresentado Declaração de Voto. Foi aprovado o Requerimento nº 105/98 (Processo nº 1202/98 - Grande Expediente destinado a homenagear o Dia do Músico), de autoria do Vereador Juarez Pinheiro. Foi aprovado o Requerimento nº 106/98 (Processo nº 1205/98 - Moção de Apoio ao Projeto do Deputado Beto Albuquerque, que propõe que a inspeção de segurança veicular seja executada pelos municípios), de autoria do Vereador Carlos Garcia. Foi aprovado o Requerimento nº 109/98 (Processo nº 1267/98 - Moção de Repúdio à iniciativa do Prefeito de Santana do Livramento, de criar milícia para controlar invasões de terras naquele município), de autoria do Vereador Gerson Almeida. Foi apregoado o Requerimento nº 110/98 (Processo nº 1271/98 - Moção de Apoio ao Projeto de Emenda Constitucional, de autoria do Senador Mauro Miranda), de autoria do Vereador Hélio Corbellini, que, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Dib, deixou de ser votado face a inexistência de "quorum" deliberativo. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a regimentalidade da Declaração de Voto da Vereadora Anamaria Negroni ao Requerimento nº 104/98, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Gerson Almeida. Às dezessete horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

PAUTA

1ª SESSÃO

PROC. 0902/98 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que institui, na Rede Municipal de Ensino Público de 1º e 2º Graus, o conteúdo Discriminação Racial no Brasil e dá outras providências.

PROC. 1478/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que denomina Rua Luiz Corrêa da Silva um logradouro público localizado no Bairro Lami.

PROC. 1480/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que denomina Rua Thomaz Manito um logradouro irregular localizado no Bairro Agronomia.

2ª SESSÃO

PROC. 1346/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/98, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Padre Arthur Rocha Morsch S. J.

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, venho a esta tribuna para falar sobre O PLL nº 034/98, de autoria do nobre Ver. Renato Guimarães, que trata da instituição na rede municipal de ensino público, em escolas de 1º e 2º graus, do conteúdo Discriminação Racial no Brasil.

Eu vejo como de suma importância este Projeto. Embora se fale muito que não existe a discriminação racial neste País, ela existe, sim. Nós bem sabemos que, embora velada, embora camuflada, ela existe.

Nós temos participado muito de reuniões do Movimento Negro e, infelizmente, lá no Movimento Negro - gostaria de deixar bem claro aqui - às vezes encontramos também a discriminação racial inversa, a discriminação do negro em relação ao branco, também. Esse tipo de coisa ocorre nos Estados Unidos e em outros países, com os judeus durante a Segunda Guerra Mundial, etc.

Acredito que vai demorar muito tempo para terminarmos com o problema da discriminação racial, infelizmente. Quero deixar claro aqui que eu mesma senti a discriminação racial por ser branca e estar no meio da comunidade negra - esta atitude partiu de alguns, não de todos, obviamente, porque a maioria das pessoas sente que a gente quer ajudar, que estamos imbuídos da vontade de ajudar e de mudar esta situação.

Sabemos que somente no próximo século, no ano 2050, talvez, poderemos conseguir isso, ou quem sabe bem mais adiante.

Senti discriminação por parte de alguns elementos que desenvolvem dentro do movimento negro uma prática mais radical, fazendo uma discriminação ao branco. Isso gostaria de deixar bem claro aqui.

Além da discriminação racial, temos que trabalhar contra outros tipos de discriminação que existem em nossa sociedade. É a discriminação sexual, em relação àquelas pessoas que preferiram não ser heterossexuais, por uma questão hormonal, por uma questão de saúde, enfim, realmente não entendo como certas pessoas ainda conseguem discriminar os homossexuais. Eu falo isso com uma tranqüilidade muito grande, porque sou mulher e sou heterossexual convicta. Mas não discrimino ninguém, acho que nós não somos ninguém para discriminar alguém.

A discriminação social, também, deve ser abordada, porque as pessoas pobres, aquelas que vivem nas vilas, são, e muito, discriminadas a cada dia e a cada momento de suas vidas.

Acredito que venha a fazer uma Emenda ao Projeto do nobre Ver. Renato Guimarães, pois deveríamos abordar de uma forma mais ampla a discriminação, e não só a racial. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, da mesma forma que a minha colega Vera. Anamaria Negroni falou sobre discriminação, também, queria me referir, especialmente, ao cerne do Projeto do Ver. Renato Guimarães que, indiscutivelmente, tem um grande mérito.

O nosso grande psiquiatra italiano, Contardo Calligaris, radicado em São Paulo, que tem uma obra inesquecível sobre discriminação racial, diz: “há uma profunda seqüela social do escravismo no Brasil”. Há, desde 1500 até hoje, na intimidade discreta e subjacente das relações sociais, indiscutivelmente, uma marca indelével do escravismo, onde nossas atitudes são, muitas vezes, evidentes conseqüências de um período notoriamente escravizante como ideologia no País, especialmente nesses 500 anos de Brasil.

Martinho da Vila, numa frase inesquecível disse: “Livres das algemas das senzalas, mas presos à miséria da favela.” Isto é, além da discriminação da etnia, da cor, ainda existe a discriminação social das favelas.

E é fundamental que se saiba que há outras discriminações, por exemplo, através das doenças: a tuberculose era um tabu, como a AIDS é discriminada hoje; há, principalmente, a discriminação por gênero, isto é, a pessoa do sexo feminino é discriminada em relação a emprego, a salário, a tudo. Essa discriminação por sexo avulta, cresce muito mais quando sabemos da presença do Movimento Feminino.

Porém, o que eu gostaria de analisar é, fundamental e indiscutivelmente, a forma como se dá essa discriminação, isto é, o capitalismo é uma ideologia discriminadora - porque não visa a lucro, mas visa “ao muito mais lucro”, e isso discrimina as pessoas, carimba as pessoas, ficam os pobres e os ricos; e a discriminação social, que é do sistema, que é da cultura, só pode ser abolida se houver uma ação no inconsciente coletivo, que se faz tão presente nos processos de discriminação.

Quanto à educação, nós já temos aparelho pronto, não precisamos criar um novo currículo, pois existe uma série de matérias, as próprias secretarias podem tomar iniciativas, através de um pedido de providências e não por um Projeto de Lei. Essa é a única restrição que faço, porque acho que não cabe um Projeto de Lei e, sim, uma conversa com o Sr. Secretário de Educação para que se inclua no Currículo já existente um espaço para o tratamento e ensino, para que se faça uma outra forma básica de discriminação, isto é, que através desse processo, dessa forma de educação, se faça isso. E a única coisa de que eu discordo no Projeto é exatamente na sua natureza, na sua fonte, na sua matriz.

Não é necessário um Projeto de Lei para que se adote uma medida de educação visando às nossas crianças atuais serem educadas de forma a não discriminar, daqui por diante.

Dessa forma, estaremos diluindo e fazendo desaparecer o processo do preconceito, seja racial, sexual, em relação a todas as minorias. Indiscutivelmente, é um dos males da sociedade, uma das chagas e uma das lutas que a humanidade tem que ter para uma paz social e, principalmente, para um reparo de toda essa injustiça social que, não há dúvida, tem a discriminação como base.

Mas jamais como um Projeto de Lei e, sim, como uma atitude de um Secretário de Educação e, me parece que aí temos problemas sérios, porque a orientação da Educação, dentro do Município, não prevê esse tipo de trabalho e, principalmente, fazendo com que as autoridades se sensibilizem com esse tipo de atitude, desse Pedido de Providências para o Secretário. E não como Projeto de Lei, única forma que se viu até agora de fazer esse tipo de proposta, o que, aliás, vem a demonstrar a insuficiência do Poder Legislativo, que deve ter mais ouvidos por parte do Poder Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos anunciar aos Srs. Vereadores e Vereadoras e aos nossos assessores presentes que já se encontram no nosso Plenário alguns dos participantes de uma comitiva de Vereadores e assessores da Cidade de Lajes - Santa Catarina, que muito nos honram. Estamos aguardando os demais e o Presidente Luiz Braz para convidá-los a participar da Mesa.

Quero saudar, em nome de todos nós, dois aniversariantes desses dois últimos dias, que estão conosco, todo dia, trabalhando, e, às vezes, ajudando a segurar as animosidades. Tratam-se do nosso amigo Ênio Alves Veiga, que aniversariou na segunda-feira, e, hoje, o nosso amigo Ivo da Silva Marinho. A eles uma salva de palmas. (Palmas.)

O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Cláudio Sebenelo pediu-me que eu lembrasse da extraordinária figura do Padre Moesch, que vai ser homenageado por esta Casa com o título de Cidadão de Porto Alegre. Não terá apenas o apoio do Ver. Cláudio Sebenelo e deste Vereador o Projeto do Ver. Pedro Américo Leal, mas dos trinta e três Vereadores da Casa, que sabem reconhecer a qualidade, a competência, o carinho, a dedicação e o zelo de pessoas extraordinárias como o Padre Moesch. Merece, sim, o título de Cidadão de Porto Alegre.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou um inconformado, eu não posso aceitar a quantidade de leis que esta Casa faz, esquecendo-se de fiscalizar o cumprimento da lei, que é a efetiva obrigação de cada Vereador. Hoje, um Substitutivo ao Projeto de autoria do Ver. Renato Guimarães, inúteis os dois - o Substitutivo e o Projeto -, sem dúvida nenhuma, porque os dois dizem: “na forma da Lei Complementar nº 248”, que estabelece competências e cria um Conselho de Educação no Município. Mas essa mesma Lei diz que compete ao Conselho deliberar sobre alterações no currículo escolar, respeitando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases de Educação e do Conselho Estadual de Educação. Então, não cabe ao Município fazer o que se está pretendendo fazer aqui. Agora, cabe a cada um dos Vereadores examinar o porquê de o Prefeito da Cidade de Porto Alegre, no ano de 97, ter editado decretos suplementando verbas, pensando em um excesso de arrecadação da ordem de 81 milhões de reais, e ele só teve um excesso de 22 milhões de reais. Penso que cada Vereador poderia cuidar mais disso. Cuidar da aplicação da Lei Orgânica, do Código Tributário do Município e das coisas que interessam à população, muito de perto. Até porque o Projeto agora em debate e o seu Substitutivo provavelmente sejam aprovados na Casa, e talvez o Prefeito vete, como fez tantas outras vezes quando se tenta alterar o currículo das diferentes séries do ensino municipal.

Parece-me que esta explicação não precisava ser solicitada por este Vereador; todos os Vereadores da Casa tinham a obrigação de saber por que o Prefeito usou 59 milhões de reais que ele não tinha, dizendo que abria créditos especiais com o excesso de arrecadação, o que não aconteceu. Que diabo de política financeira e orçamentária faz a Prefeitura Municipal de Porto Alegre? Isso é que interessa aos Vereadores, e não fazer mais e mais leis todos os dias.

Portanto, Ver. Renato Guimarães, a esperança que eu tenho é de que o Substitutivo do Ver. Nereu D’Ávila e que o seu Projeto sejam rejeitados. Mas é só uma esperança, não vai acontecer. Como esperanças tenho eu - e diz o meu amigo João Carlos Nedel, que não são esperanças, são utopias. Não cabe esperança, Vereador. Mas eu ainda tenho a esperança, isso sim, de que os Vereadores irão olhar as contas da Prefeitura com carinho, com a responsabilidade e competência que cabe a cada um de nós. Cinqüenta e nove milhões de reais de créditos suplementares que não tinham cobertura, Sr. Presidente de Comissão de Orçamento e Finanças. E sei que se V. Exa. fosse o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças no ano passado, talvez não tivesse passado essa quantidade excessiva de crédito que não se realizaram. Mas eu tenho esperanças, fundadas esperanças de que passaremos a cuidar mais das contas da Prefeitura e menos de fazer mais e mais leis desnecessárias, supérfluas e que não levam a coisa alguma. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol solicita licença para tratamento de saúde nesta data. A Mesa declara empossado o Suplente Gilberto Batista em substituição ao Ver. Reginaldo Pujol nos termos regimentais. O Ver. Gilberto Batista integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Esperamos que o Ver. Reginaldo Pujol se restabeleça logo.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, qual é a efetiva função de um Vereador? O Vereador deve legislar em nível local, sem esquecer os problemas do Estado e do País no qual vive. Portanto, ele tem o direito de requerer, propor, fazer moções e, sem dúvida nenhuma, qualquer Vereador dos trinta e três que estão aqui, não importa de que partido seja, ele sempre deve ser também um fiscalizador do Executivo Municipal. Essas são as funções básicas de um Vereador. E é isso o que eu tenho tentado fazer nesse um ano e meio em que estou aqui na Câmara.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em que percentuais os Vereadores devem fazer leis, fiscalizar e tratar de assuntos que não são do Município?

O SR. ADELI SELL: O importante, Ver. João Carlos Nedel, é que os Vereadores tenham equilíbrio na sua ação, assim como devem buscar o equilíbrio na sociedade: o equilíbrio social, o equilíbrio econômico, o equilíbrio de convivência, que é o que nós tentamos fazer, nesta Cidade, através do nosso exemplo nesta Casa.

Por isso, não creio que tenhamos Projetos em demasia. Hoje, nós temos apenas três em Primeira Sessão e um em Segunda Sessão, sendo que dois referem-se a denominação de ruas e um, a título honorífico. Não que eu seja daqueles que proponham termos dezenas e dezenas de Projetos, que, depois de aprovados, e alguns até sancionados, não tenhamos condições efetivas de colocar em prática e, muito menos, de fiscalizar.

Por isso, quando somos cobrados sobre a fiscalização do Poder Público Municipal, nós temos dado demonstração de que estamos atentos, como Bancada de Governo, como Vereador de situação, a qualquer problema que ocorra em nossa Cidade, porque os problemas que dizem respeito aos porto-alegrenses não são estranhos ao PT, não são estranhos ao Ver. Adeli Sell.

Da mesma forma que os outros Vereadores que me antecederam, eu gostaria de abordar o Substitutivo de um Vereador da minha Bancada, Renato Guimarães, a um Projeto de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, do PDT. Essa questão de propor um conteúdo acerca da discriminação racial no Brasil nas escolas de 1º e 2º graus é muito importante. Aqui já se tentou legislar no sentido de introduzir novas disciplinas. Isso é, evidentemente, um equívoco, e, no ano passado, nós tivemos várias discussões, aqui, sobre isso. Mas, legislar sobre o conteúdo é uma das funções de um Vereador. Ele pode e deve fazê-lo. Também não seria estranho se o Vereador agendasse uma discussão com o Secretário, se ele fizesse uma mobilização nas escolas, se buscasse o Movimento Negro Unificado, se buscasse a Colônia Palestina, se buscasse a Colônia Judaica, para fazer todo um embate público na Cidade acerca das infelizes discriminações que ainda sofremos no nosso Estado e no nosso País.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, estou acostumado a ouvir, ver e ler vários vetos do Prefeitos a alterações curriculares. Não sei se, desta vez, vai acontecer, se esta Câmara vai aprovar por unanimidade - creio que não, pois vou votar contra -, mas é mais um veto à vista.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V. Exa. até porque já trabalhei em cima deste assunto: buscar que os conteúdos dessas questões de discriminação racial estivessem dentro dos currículos. Aliás, V. Exa tem sido, neste ano e meio de mandato, um excelente Vereador - sou testemunha disso -, embora, muitas vezes, idealisticamente, persiga algumas idéias e não consiga colocá-las em prática. V. Exa. combate as pichações de prédios públicos e privados. No entanto, hoje, assisti ao Bom Fim e os viadutos da Cidade totalmente inundados por cartazes colados, convidando a população para a festa do mandato da Dep. Luciana Genro. É profundamente lamentável. Sei que foi fotografado.

É lamentável que V. Exa, grande batalhador em prol da limpeza da Cidade, contra os grafiteiros e pichadores, assista à Dep. Luciana Genro sujando a Cidade de Porto Alegre, no Bom Fim e nos viadutos da Cidade, convidando para a festa do seu mandato.

O SR. ADELI SELL: Ver. Isaac Ainhorn, eu estava discutindo um Projeto que tem um conteúdo claro e preciso. E apóio essa posição do nosso colega de Bancada. Se for necessário, tenho certeza de que vários segmentos da nossa sociedade se juntarão ao Ver. Renato Guimarães para discutir, de forma tranqüila e serena, essa questão do conteúdo de disciplinas, mas que preservem a possibilidade de discutir, abertamente, a discriminação racial no nosso País, que é um problema que, infelizmente, muitos não querem ver. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero registrar para os Anais desta Casa que hoje a Associação Canoense de Deficientes Físicos, que é uma entidade dirigida por portadores de deficiência física, está completando 14 anos de fundação. Quero registrar, também, que essa entidade - é até um fato inédito na história da luta das pessoas portadoras de deficiência no nosso Estado - recebeu ontem à noite o Prêmio Qualidade do Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade, instituído pelo Governo do Estado e FIERGS.

Para nós é um momento de extrema alegria saber que, de repente, estamos sendo valorizados pelo trabalho que estamos desenvolvendo no Estado do Rio Grande do Sul. A ACADEFI emprega hoje 250 funcionários portadores de deficiência física em diversos convênios de prestação de serviço feito entre a ACADEFI e algumas empresas que estão empregando portadores de deficiência física, que são: a Petrobrás, a CEEE (emprega hoje 73 portadores de deficiência física, atendendo basicamente os telefones de urgência - 126 e 190), o INMETRO. A ACADEFI também é responsável pelo estacionamento rotativo da zona azul de Canoas. Também existe um convênio com o Correios e Telégrafos e está prestes a fechar mais um convênio com a Caixa Econômica Federal. A Associação Canoense de Deficientes Físicos está localizada na rua Major Sezefredo, nº 420, em Canoas, e, sem sombra de dúvidas, é a empresa gaúcha que mais emprega a mão-de-obra de pessoas portadoras de deficiência física no nosso Estado.

Por isso, Sr. Presidente, queremos deixar registrado nos Anais da Casa os nossos parabéns à Associação Canoense de Deficientes Físicos, aos seus funcionários, aos seus associados e, em especial, ao meu amigo, grande batalhador, Presidente da Associação, Sr. Jorge Cardoso, que é um exemplo de força de vontade, coragem e capacidade de superar as suas próprias dificuldades e também de fazer com que outros tantos irmãos tenham a oportunidade de trabalho. Parabenizo também o nosso Coordenador da Federação Rio-grandense de Entidades de Portadores de Deficiência Física do nosso Estado. Esse trabalho, com certeza, já está sendo reconhecido pela nossa sociedade rio-grandense. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sras. e Srs. Vereadores, nós temos hoje o prazer de receber uma delegação da cidade de Lages, ligada ao Legislativo Municipal daquela cidade. Convido para fazer parte da nossa Mesa Diretora, o Presidente da Câmara de Lages, o Ver. Elói Bassin, do PSDB, o 2º Secretário, Ver. João Pedro Freitas, do PMDB, o Ver. Argemiro Wilson Madruga, do PFL e o Ver. Valentin Elisboa Anacleto, do PTB. Eles vieram acompanhados dos seus consultores jurídicos, Sr. Sérgio Rogério Furtado Arrudo, o Secretário Executivo, Sr. James José dos Santos Todeschini, e ainda acompanhados do Sr. Antônio Leandro Mouro, do Sr. José Francisco de Assis e do Sr. Casimiro Lima. Queremos agradecer a presença de todos, que vieram aqui nos dar o prazer desta visita. Uma coisa muito importante, meu querido amigo Clóvis Ilgenfritz, V. Exa. que foi o Presidente no ano passado e que iniciou o televisionamento das Sessões aqui da nossa Câmara Municipal. Eles vieram aqui atraídos por esse progresso. Vieram para ver de perto como é que se faz essa transmissão. Aproveitamos, durante o dia de hoje, a oportunidade de podermos passar a eles outras coisas que estamos fazendo.

Aproveito a oportunidade para avisar aos Srs. Vereadores que já fomos autorizados pelo Executivo a adotarmos, através do nosso sistema de informática, as medidas necessárias para que possamos estar ligados aos computadores da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Administração. Os nossos técnicos já estão liberados para que façam a ligação. Acredito que, no mais tardar até a semana que vem, nós já estaremos com todos os computadores dos Vereadores ligados a esses dados contábeis da Fazenda e também com os da Secretaria de Administração. Além disso, alguns dos computadores, como os dos Líderes e os das Comissões vão poder imprimir esses dados e todos os Vereadores poderão estar de posse deles.

Outro fato importante é que ontem começou a funcionar na Câmara, Ver. João Dib, V. Exa. que é da Comissão de Orçamento e os Vereadores que fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça, o contrato da PRODASEN. Vou pedir para que o Ver. Juarez Pinheiro passe mais informações aos Srs. Vereadores, para que todos possam utilizar esses dados que temos à disposição aqui na Casa.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é com muita honra que queremos complementar o informe do Sr. Presidente para dizer que esta Casa acaba de firmar convênio com o Senado Federal e desde ontem nós temos acesso a toda doutrina, a toda jurisprudência de matérias legislativas, de periódicos e também de Projetos em tramitação no Congresso Nacional. Temos três pontos de acesso nesta Casa, na Procuradoria, na Biblioteca e no Centro de Processamento de Dados. Os Vereadores poderão buscar tudo o que se refere a determinado assunto, solicitando-o apenas através de uma expressão. Além disso, matérias específicas publicadas em periódicos como revistas semanais, grandes jornais, também acessados por apenas uma expressão, poderão ser recebidos. Esta Casa passa a um outro patamar na qualidade dos trabalhos legislativos e, principalmente, com uma base jurídica muito sólida. A partir desta data é possível qualquer Vereador acessar esse serviço. Queremos chamar a atenção para o trabalho do Diretor-Geral da Casa, Ver. Leão de Medeiros, que foi quem diligenciou para que os nossos funcionários passassem uma semana em Brasília fazendo o curso necessário e todo o andamento do contrato, que teve uma certa complexidade.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Pediria ao Vereador Clovis Ilgenfritz, Vice-Presidente desta Casa, que se encarregasse de utilizar a tribuna para fazer a saudação à delegação.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente Luiz Braz, sinto-me muito honrado com este convite para saudar essa comitiva que nos honra com sua presença. Dirigindo-me a todos os colegas Vereadores e Vereadoras, queria dizer, inicialmente, ao Presidente da Câmara Pedro Bassin, ao 2º Secretário Sr. João Freitas, aos Vereadores Valentin Elisboa Anacleto e Argemiro Wilson Madruga, uma Mesa composta por vários Partidos como temos aqui, sentimo-nos muito honrados com a presença dos Senhores Assessores. Consideramos importante essa troca de conhecimentos, de providências, de trabalho, de experiências que as Câmaras Municipais vêm fazendo no nosso País, também as Assembléias Legislativas e o próprio Congresso Nacional. Vivemos um momento de busca de valorização do Legislativo, de busca de uma identidade clara deste Poder que, nem sempre, é bem recebido pela população, existem várias interrogações, e pelos próprios governos que têm uma visão histórica da cultura política brasileira, que é o presidencialismo, o Prefeito e o Legislativo, o Presidente e o Congresso. Muitas vezes, faz falta que a população veja o quanto é importante que os Legislativos sejam reconhecidos, tenham representatividade, sejam autônomos e tenham um trabalho conjunto com o Executivo e o Poder Judiciário num País cujas instituições, cada vez mais, pelo menos do ponto de vista formal, em muitos aspectos na prática se democratiza o Poder Público.

Com Lages, os laços são muito antigos, não são só os de origem étnica, mas, os de todos os aspectos culturais, aqui, das cidades do Rio Grande com a Cidade de Lages e com outras Cidades de Santa Catarina. Fui colega de Faculdade de um dos Prefeitos, arquiteto, que marcou época, o atual Senador Dirceu Carneiro. Na época, ele esteve em Porto Alegre fazendo discussões, fomos até lá, foi muito proveitoso para alguns processos de democratização do poder. Eu perguntava aos Vereadores se não tinha nenhum Vereador do PT, a Bancada do PT aqui tem doze Vereadores, eles respondiam que tinham. Saudamos, em nome da Mesa, em nome desta Casa, a V. Exas., dando as boas vindas. Os trabalhos que foram desenvolvidos no ano passado é a seqüência daqueles que vinham sendo desenvolvidos, anteriormente. Temos, agora, a atual Mesa composta por seis Vereadores, onde eu permaneço, assim como o Ver. Isaac Ainhorn que foi o 1º Vice-Presidente e ex-Presidente da Casa, o atual Presidente Ver. Luiz Braz, que já presidiu esta Casa anteriormente. Temos a presença também do Ver. Reginaldo Pujol, do PFL; do Ver. Juarez Pinheiro do PT, 1º Secretário, do Ver. Paulo Brum, 2º Secretário. Portanto, é uma Mesa composta por vários partidos.

Os trabalhos relativos à televisão realmente nos orgulham muito. É possível e importante que seja colocado em todo o País, porque a televisão liga diretamente uma parte da população que usa os canais da NET, no que se refere a questão da informação e da busca da popularização dos trabalhos. Os Senhores devem ter recebido um material que mostra a cada ano a população usando mais os espaços da Câmara. No ano passado tivemos quase 500 reuniões de entidades na Câmara, afora todo o trabalho normal. Isso é muito importante. A Câmara foi e está indo cada vez mais ao encontro da comunidade.

Um abraço, sejam bem-vindos, e que possamos continuar com esse trabalho com essa relação de apoio mútuo e de busca da democratização, não só do Legislativo Municipal, mas do Estado e do nosso País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passo às mãos dos Vereadores de Lajes algumas fotografias com imagens da nossa Porto Alegre. É uma obra organizada pelo Poeta Luís Coronel. Acredito que os Senhores irão gostar muito de ver as principais imagens da nossa Porto Alegre que vêm acompanhadas de textos belíssimos que, tenho certeza absoluta, vão servir para que V. Exas. possam conhecer um pouquinho mais da nossa Cidade.

Com a palavra o Sr. Pedro Elói Bassin, Presidente da Câmara de Lajes.

O SR. PEDRO ELÓI BASSIN: (Saúda os presentes.) Quero dizer que é muito grande a satisfação em cumprimentar a todos os Vereadores desta Casa. Tenho três colegas tucanos, o que para nós é motivo de satisfação. Também saúdo meus colegas Vereadores que nos acompanharam até este momento. Quero dizer que a satisfação de estar aqui é muito grande, haja visto que somos de uma cidade bem menor do que Porto Alegre e podemos observar o trabalho magnífico desta Câmara. Vamos tentar, pelo menos dentro da proporcionalidade que temos em Lages, colocar algum trabalho semelhante em prática em nossa cidade.

Fomos muito bem recebidos nesta Câmara e isso nos deixou muito contente, porque sabemos que o povo gaúcho é hospitaleiro e posso dizer por experiência própria porque também sou gaúcho. Isso é motivo de muita satisfação para mim e espero que, em pouco tempo ,vocês possam retribuir essa visita que, para nós, seria motivo de muito orgulho.

Agradecemos e desejamos que todos os Vereadores possam fazer um bom trabalho. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra.

O SR. GILBERTO BATISTA: Quero saudar a todos os Vereadores que estão aqui presentes da Cidade de Lages, especialmente o Ver. Argemiro Madruga, do PFL. Em nome da bancada do PFL, aqui do Município de Porto Alegre, quero parabenizar a todos, em especial a Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE: Vamos dar seqüência aos nossos trabalhos. Pedimos aos nossos visitantes que estejam à vontade.

O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero aproveitar para saudar os nobres Colegas de Santa Catarina, de Lages, é um prazer tê-los, aqui, na nossa Câmara Municipal.

Como dizia um colega nosso : “nada como um dia depois do outro”. Eu estou, aqui, com a Ata da Sessão do dia 7 de novembro de 1997, onde nós votamos, depois de intensas discussões e muita celeuma, a alteração de uma Lei para que houvesse prova para os candidatos a conselheiros tutelares. Esta Ata nos informa que 25 Srs. Vereadores votaram favoravelmente ao Substitutivo nº 1, do Ver. Antonio Hohlfeldt, favorável à prova que, por sinal, vai se realizar no próximo dia 31. Apenas 3 Vereadores votaram contrários à prova: os Vereadores Elói Guimarães, Isaac Ainhorn e este Vereador. Em diversos debates, essas questões que são de muita importância para todos nós: como a proteção à criança, a proteção àquele a quem são destinados os conselheiros tutelares e os Conselhos, em Porto Alegre, representados por 40 conselheiros tutelares, divididos em 8 regiões, com 5 conselheiros em cada região deixamos claro que ninguém foi contra à criança e ao aperfeiçoamento da proteção à criança. O que se discutia, e este Vereador foi um dos que mais se desgastou naquela discussão, era se poderia ou não alterar requisitos que o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, exigia por Lei Municipal. Este era o pano de fundo da questão.

Pois, agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como eu dizia, nada como um dia depois do outro, no dia 07 de maio, nove pessoas, e eu não vou citar os seus nomes, por motivos óbvios, adentraram em juízo com um Mandado de Segurança, solicitando sua inscrição e a possibilidade de participarem da prova, independentemente de haver ou não ultrapassado a data da prova, ou seja, mesmo que não tivessem feito a prova ou mesmo que a prova já tivesse sido feita. Eis a resposta ao Mandado de Segurança dado pelo Exmo. Sr. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Juiz de Direito. Diz S. Exa. Sr. Juiz: (Lê) “Recebo a petição inicial. Defiro a liminar, na forma do art. 7º, II, da lei nº 1.531/51.” (Continua.) “Efetivamente, a nova norma municipal extrapolou, aparentemente, a competência legislativa suplementar, que lhe foi outorgada pelo art. 30,II, da Constituição Federal”. Mais adiante, diz o mesmo Juiz: (Lê) “Compete à União estabelecer as normas gerais sobre a matéria, podendo os Estados, o Distrito Federal e, eventualmente, o Município, suplementar essas regras, nos limites traçados pela legislação federal (art. 24, parágrafo primeiro da Constituição Federal).” Diz o art. 133 do ECO, acrescenta o Juiz: (Lê): “Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos: primeiro, reconhecida idoneidade moral; segundo, idade superior a 21 anos; terceiro, residir no município. A regra federal estabelece os requisitos que podem ser exigidos do candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar, sem deixar espaço ao Município para o estabelecimento de novas exigências. Naturalmente, a fixação dos requisitos, que já foi feita taxativamente pela lei federal, escapa da competência legislativa suplementar do Município. Consequentemente, a Lei Municipal, nesse aspecto, apresenta-se, em princípio, inconstitucional”.

Portanto, a verdade é a seguinte: é apenas a concessão da liminar, eu reconheço, mas quando for consagrada no seu mérito, esta Câmara terá legislado equivocadamente, contrária à mudança e acrescentado prova ao Conselheiros, esta Câmara terá legislado mal e contra legislação federal.

Essas nove pessoas que entraram em juízo, independentemente de terem sido aprovadas, tiveram assegurado, por essa liminar, a possibilidade de, dia 31 próximo vindouro, participarem das eleições para Conselheiros Tutelares. Está assegurado pela Justiça, reafirmando aquilo que sempre dissemos que a Câmara não pode alterar lei federal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra em tempo de Liderança.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o processo de eleição das Conselhos Tutelares, que entra no seu terceiro mandato, é um processo vitorioso porque envolve a sociedade civil, as entidades não-governamentais porque é coordenado por uma comissão eleitoral, determinada pela sociedade e nós, de forma suplementar, primeiro, e, após, complementar, já legislamos sobre a natureza do processo de escolha dos Conselhos Tutelares quando definimos, desde a primeira eleição, que teríamos um processo de eleição direta e voto facultativo.

Portanto, a jurisprudência que eu busco, Ver. Nereu D’Ávila, para defender que esta Câmara Municipal tem a possibilidade de legislar sobre determinados itens e critério, os quais devem ser preenchidos pelos candidatos para participarem do processo, é justamente o fato que, anteriormente, Ver. Luiz Braz Presidente desta Casa, avançamos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescentes, amparados na legalidade, a partir do momento que determinamos um processo direto de eleição. O Estatuto fala em escolha. Em muitos municípios a escolha se dá pela desejo do prefeito. Para nós, em Porto Alegre, desde o primeiro momento que existe Conselho Tutelar, os conselheiros são escolhidos pela comunidade.

Portanto, Srs. Vereadores já disse desta tribuna, uma vez, quando o assunto era outro, que uma liminar é tão-somente uma liminar. E quero voltar a dizê-lo. Nós temos documentos que apresentam que esses que buscam ser conselheiros tutelares e que são cidadãos da nossa Cidade e que merecem todo o nosso respeito, e que buscam, judicialmente, responder a uma situação que não conseguiram responder, que era a possibilidade de serem aprovados na prova, não devem encontrar guarida, porque esta Câmara legislou sobre a matéria com sabedoria, em sintonia com a sociedade e dentro da legalidade.

Saibam os Senhores que São Paulo, o Rio de Janeiro, Campinas, Belo Horizonte e Butiá, cidade do Rio Grande do Sul, ampliaram os requisitos e já tem a prova nos mesmos termos que determinamos em Porto Alegre, combinando questões da vida, do atendimento, do cotidiano do atendimento da criança e do adolescente e as suas especificidades, com critérios de conhecimento do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por isso, Srs. Vereadores, eu ouso dizer, acima do que nessa liminar diz o Juiz de Direito, porque tenho confiança de que poderemos, por um instrumento, por um Agravo, reverter essa decisão inicial, que nós legislamos dentro da legalidade e dentro do que prevê o art. 30 da Constituição, que define a possibilidade de o Município legislar suplementarmente e, no caso, aqui, suplementarmente, num primeiro momento, complementarmente no que trata à questão da prova para os Conselhos Tutelares.

Quero dizer que o Ver. Nereu D’Ávila, quando ocupa esta tribuna, nos dá a oportunidade de falarmos não só da legislação e que está correto definirmos critérios, na medida em que o Conselho Tutelar já é assumido como um órgão agente, em nível municipal; existe, como um serviço publico, em nível municipal, mesmo que vínculos com o serviço público não tenham os conselheiros - pela condição particular em que vivem. Permita-me o Ver. Nereu D’Ávila, na sua exposição, dizer aos Senhores e Senhoras Vereadoras, da grandeza deste processo, da atitude maravilhosa que observamos na cidadania, em cada comunidade que está começando a participar do processo, que tem os seus candidatos e que está propagandeando, de uma forma construtiva os princípios da doutrina de proteção integral que balizam o ECA, que balizam a Constituição Federal no seus artigos 227 e 228. Portanto, Srs. Vereadores, acreditamos na legalidade das determinações desta Casa, acreditamos na lisura do processo, é um processo controlado pela sociedade, acreditamos que a justiça indeferirá a primeira medida tomada, que foi tomada reconhecendo a legalidade e as amplas possibilidades que este Processo dá, controlado pela sociedade e com a participação do Poder Público. Nós acreditamos, acima de tudo, que a eleição para o Conselho Tutelar possibilita-nos debater em cada canto desta Cidade o que são políticas de atendimento e a necessidade de priorizarmos em todos os níveis as políticas de atendimento à criança e ao adolescente, pois que elas se realizam no Município. Elas são efetivadas no Município, como prevê o ECA, mas, em nenhuma medida, deixam de lado a responsabilidade que têm o Poder Público Estadual e Federal com os repasses de recursos e com as propostas de atendimento direto da comunidade. É por isso, Srs. Vereadores, que nós observamos sobre a revista que o Governo do Estado lançou nos últimos dias sobre Porto Alegre, que não observamos, na prática, onde aquilo que está sendo propagandeado está sendo realizado na vida? Isto fica como um desafio, assim como já mostrei as fotografias enganosas desta tribuna, lanço agora um desafio sobre essa revista e concluo dizendo que não pairem dúvidas sobre a legalidade dos nossos atos nesta Câmara, porque estará comprovada na Justiça, assim como já estão comprovadas na própria vida e junto à sociedade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Convido para fazer parte da Mesa o Sr. Newton Burmeister, Secretário do Planejamento.

O Ver Renato Guimarães está com a palavra discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para discutir este Projeto que está em Pauta, mais pela provocação que tive por parte do Ver. João Dib, dizendo que o conjunto das iniciativas que aparecem nesta Casa faz com que os Vereadores não possam cumprir as demais atribuições para as quais são eleitos. Gostaria de dizer ao Ver. João Dib que, além das proposições em nível de Projeto de Lei que colocamos nesta Casa, o nosso mandato, juntamente com outros mandatos, principalmente, o do Ver. Pedro Américo Leal, estamos fazendo um trabalho ótimo na Cidade, de fiscalização e de visitas. Estão sendo feitas visitas na área da Saúde, tanto a serviços de ordem mais complexa como aos postos de atenção básica do Município. As nossas terças e quintas-feiras são premiadas com um conjunto de visitas à rede municipal, à rede estadual, aos hospitais onde estamos fiscalizando, visitando para ver como o atendimento está sendo feito. Também em relação ao que o Vereador coloca, sobre as contas públicas do Município, gostaria de esclarecer, aqui, que não só o Ver. Dib, com certeza os trinta e três Vereadores desta Casa estão muito atentos às contas do Município e não só às contas do Município, às contas do Estado também, que privatizou um conjunto de empresas, somou, criou uma mala de três bilhões de reais, vendendo a CRT e um monte de outras empresas e agora começa a gastar esse dinheiro na campanha.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem.): O Vereador não está falando em assunto de Pauta, está falando sobre o Governo Brito. Não está na Pauta o Governo Brito, hoje.

O SR. PRESIDENTE: Eu pediria ao Vereador que está na tribuna que discutisse os Projetos que estão na Pauta hoje, por favor.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Só para justificar parte do argumento que nós usamos, o Ver. João Dib veio a tribuna falou meio segundo sobre um Projeto de Pauta e o restante do tempo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, eu peço, novamente, por favor, a V. Exa. que se prenda aos Projetos da Pauta e deixe esses assuntos para os outros tempos que V. Exa. sabe que temos regimentalmente.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Na intervenção que fazemos estamos justificando o porquê que vimos à tribuna discutir o Projeto de Lei, que corre Pauta, o Substitutivo do Ver. Nereu D’Ávila usava argumentos que justificavam o porquê do conjunto de projetos que os Vereadores desta Casa apresentam e quais suas atribuições, conforme consta na Pauta.

Gostaria, após a explicação dada ao Ver. João Dib, de dizer que o nosso Projeto, que trata do conteúdo de educação anti-racista e antidiscriminatória, tenta abrir um debate com a sociedade. Isso é uma tentativa, porque os Vereadores, no conjunto das suas intenções, além da proposição de lei, tentam estabelecer um diálogo com a sociedade, no sentido de fazer com que se construa, não só a Lei, mas conceitos junto à sociedade para que não haja racismo e nem discriminação. Então foi essa a nossa intenção.

Nós já começamos a fazer uma discussão com o Ver. Nereu D’Ávila, no sentido de que seu Substitutivo, na realidade, reduz a nossa intenção. Por quê? Porque, buscando orientação na LDB, apresentamos uma idéia que é a de tratar um conteúdo de educação que seja transversal e que perpasse o conjunto das disciplinas e o conjunto da comunidade escolar, para que os servidores das escolas possam ajudar a construir esse conteúdo anti-racista e antidiscriminatório.

Nós entendemos que a proposição do Ver. Nereu D’Ávila, a idéia de trazer à discussão a discriminação da raça negra, no Brasil, é parte deste conteúdo, e o nosso Projeto destaca a questão da discriminação racial no Brasil, mas destaca como um conteúdo pilar para a construção desse conteúdo de educação que será construído na Escola, interagindo com os professores, alunos, pais e funcionários. É essa a nossa intenção em trazer o Projeto, nesse sentido. Nós vamos mais além, nós apresentamos um método no nosso Projeto de como se realiza a construção desse conteúdo, ou seja, nós apresentamos, na nossa concepção, de como o educador se posiciona nesse conteúdo. Por quê vamos tão além e não fazemos só o enunciado? Porque, no nosso entendimento, isso é novo. Pensar a construção de conteúdo dessa forma é novo. Por isso, entendemos que o regramento disso tem que ser construído com toda a sociedade. Foi isso que o Movimento Unificado Negro, a SMED e a Coordenação de Direitos Humanos nos apresentaram. Quando trouxemos esse Projeto para a Casa, antes disso fizemos o debate com todos esses setores. Então, esse Projeto, na realidade, é resultado do debate com todas essas entidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho uma tese muito simples: “O direito nasce do dever.” Se cada um cumprisse com o seu dever, ninguém precisava se preocupar com o seu direito, porque é meu dever assegurar o direito do meu semelhante, cumprir com aquelas determinações que estão escritas em leis, que estão escritas nas nossas consciências, escritas no nosso caráter.

Acho que um dever do Vereador é ser fiscal. O jovem Vereador que me antecedeu nesta tribuna dizia que todos os Vereadores fiscalizam as contas. Eu lastimo que isso não seja verdadeiro, até porque gosto de ler o Diário Oficial, eu leio. Outro dia, fui surpreendido por um Vereador do PT, lendo o Diário Oficial, ao dizer que eu estava incomodando, quando foi no meu gabinete me visitar.

Hoje, vinte de maio, o Diário Oficial do Município traz uma carta-contrato, que surpresa para mim, trouxe uma só; no dia 13 de maio, traz 21 cartas-contrato; no dia 19 de maio, foi ontem, traz 10 cartas-contrato; no dia 18 de maio, que foi anteontem, traz 12 cartas- contrato. Cartas-contrato que o Município diz que estão autorizadas pela Lei 8666, artigo 24. Se houvesse fiscalização dos Srs. Vereadores, como foi dito aqui, pelo jovem que me antecedeu, estas cartas-contrato não aconteceriam, pois o artigo 24, da Lei 8666, que é a Lei das Licitações, lei nacional, diz que a carta-contrato é permitida no caso de emergência ou de calamidade pública. Eu li cinco dias ou três dias da semana, mas eu posso ler todos os dias do ano o Diário Oficial, e todos os dias têm carta-contrato, significa que nós não estamos fiscalizando muito bem. Eu tenho reclamado e hoje faço um Pedido de Informações, querendo saber quantas cartas-contrato foram assinadas na atual Administração a partir de primeiro de janeiro do ano passado até o dia 20 de maio, hoje, e quantos foram renovados, e é absolutamente impossível a renovação, mas na Administração da Prefeitura isto ocorre, e ocorre há dez anos. Eu venho reclamando dessas cartas-contrato há dez anos e agora acho que o único caminho que me sobra é o Tribunal de Contas. Eu confesso que já levei algumas coisas ao Tribunal de Contas e nunca obtive resposta, mas eu vou levar mais algumas vezes, porque não é possível. Compra-se edifício ilegalmente. assina-se contrato com servidor da Prefeitura de um milhão setecentos e nove mil reais, a Lei 8666, usada pela Prefeitura para assinar o contrato, diz que com funcionário da Prefeitura não pode assinar, mas foi assinado. A Constituição Federal, Estadual, a Lei Orgânica dizem que não podem assinar, mas foi assinado, e nós não fiscalizamos. O Prefeito continua pagando os servidores da CARRIS à disposição da Prefeitura, sem o amparo legal, desde dezembro de 1997. Mas continua pagando e não acontece nada, então eu acho que não há fiscalização.

O Presidente anunciou que nós teremos acesso, através da Internet, aos dados financeiros da Prefeitura.

Eu espero que isso ocorra, e que não sejam apenas os dados que nos são fornecidos nos balancetes, de forma irregular.

Até porque a Lei Orgânica diz que os balancetes trarão as despesas, as receitas mês a mês. E isto não aconteceu nenhuma vez neste ano, então é irregular, ilegal.

E aí, nós olhamos os dados da receita do ano passado, onde o Prefeito desta Cidade utilizou 88 milhões de reais, como se houvesse excesso de arrecadação, para a abertura de créditos suplementares e o seu excesso de arrecadação não chegou a 30 milhões de reais. Então, ele ficou devendo, na história da Cidade, alguma coisa para os fiscais desta Casa que deveriam fiscalizar.

É dever do Vereador, Sr. Presidente, antes de mais nada, fiscalizar o Executivo Municipal, que é o outro poder. Não fazer como o Diretor da Procempa que diz que o bom seria mostrar as contas da Câmara Municipal, como se elas por lá não passassem. Saúde e Paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O assunto que nos traz em tempo de Liderança hoje é sobre a Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações.

Nós temos recebido diversas reclamações, tanto aqui na Câmara como no dia-a-dia, dos usuários que estão descontentes com o atual serviço da CRT, principalmente no sistema de telefonia.

E nós temos aqui, em mãos, algumas contas telefônicas. Primeiro, conta telefônica do mês de maio está cobrando adicional dos meses de janeiro, fevereiro e março.

Temos, aqui, uma conta de telefone de uma pessoa que, segundo a conta, recebeu cinqüenta e duas ligações de Blumenau. Só que essa pessoa não tem amigos em Blumenau, não conhece a Cidade de Blumenau. Mas, na sua conta telefônica, consta que cinqüenta e duas ligações foram feitas, e elas devem ser pagas.

Essa pessoa dirigiu-se à CRT, onde disseram-lhe o seguinte: “Não adianta discutir; o senhor tem que pagar. Pague, reclame e solicite uma sindicância. Provavelmente de três a cinco meses após a apuração da sindicância, caso fique comprovado que as ligações não são suas, o valor será descontado na próxima conta”. Isso tem ocorrido sistematicamente.

Nós, como Vereador somos portadores dessas reclamações, solicitamos que o Presidente da CRT, Sr. Cristiano Tatsch, o quanto antes, verifique o que está ocorrendo nos seus departamentos internos, porque não é nem uma nem são duas, mas milhares de reclamações de usuários.

Nós gostaríamos de saber, ainda, como está sendo gerenciado esse dinheiro indevidamente cobrado de milhares e milhares de pessoas. Esperamos um pronunciamento, o quanto antes, do Sr. Presidente da CRT. As contas a mim entregues estão à disposição, como outras que virão, tenho certeza, aqui para a Câmara e que estarão sendo levadas à CRT.

É muito cômodo dizer: “Pague, entre com uma sindicância e, daqui a cinco meses, talvez tenha uma resposta”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria começar abordando a minha participação num evento no dia de ontem, mas decidi primeiro falar sobre a Zona Norte. É sobre o atraso, para não dizer outra coisa, das obras de canalização e dragagem do Arroio Sarandi, prometido pelo Diretor do DEP, em várias reuniões com aquela comunidade, porque as pessoas sofrem cada vez que chove. As obras, e tenho a prova dos jornais, já estavam licitadas, com nome das empresas que ganharam a referida licitação, iriam começar no início do mês de março, mas como já estou acostumado a escutar que as obras atrasam por falta de recursos, que os Governos Estadual e Federal não enviam à Prefeitura os recursos, ou coisas desse gênero, retardando a execução das obras, que são muito importantes para aquela comunidade que sofre desde dezembro de 1997, sempre que chove em demasia na nossa cidade, assim como em outras regiões, a cidade de Porto Alegre fica um caos, e pior, aquelas pessoas da comunidade perdem tudo porque suas casas ficam inundadas. Quando elas vão ao DEP solicitar providências quanto à execução da obra, o DEP manda engenheiros, pessoas que são encarregadas do setor da Zona Norte, e eles dizem que as obras já vão iniciar, que estão esperando a dragagem, o equipamento. Olha aqui, chega de palhaçada! Chega de mentir para a comunidade! Vamos parar com essa palhaçada de mentir. A Administração Popular começou a mentir para aquela comunidade e, no meu ponto de vista, está mentindo há muito tempo. Vamos dar um basta! Eu peço ao Diretor do DEP que comece essas obras, porque é necessário. E ninguém está aqui para pedir favor em cima de favor, pois é uma obrigação do DEP. Já que foi licitado e tem recursos, tem que começar aquela obra. Sr. Presidente, o segundo assunto, em nome do PFL de Porto Alegre, é que eu quero parabenizar o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através de seu Governador, Sr. Antônio Britto, e do ex-Secretário da Saúde, Sr. Germano Bonow, atual Deputado Estadual, pelo lançamento do programa realizado ontem, no Palácio Piratini, de Solidariedade Parceria Rio Grande do Sul, que pretende destinar até 12 milhões por ano, para instituições ligadas à área da saúde, educação e segurança. Esse Projeto obriga às empresas que têm faturamento acima de 800 mil reais e que têm isenção fiscal de 1 a 5% a aplicar nessa parceria com as instituições ligadas à área da saúde, educação e segurança. Nesse primeiro item, saúde, a Lei prevê que seja repassado integralmente. Essa é mais uma iniciativa do Governo do Estado do Rio Grande do Sul na política de saúde. Muitos Vereadores falam que o Estado não tem política de saúde. Mas, há dois meses, na grande Porto Alegre, foram investidas volumosas quantias no Hospital de Alvorada e no Hospital de Cachoeirinha, que será reinaugurado. Este Hospital já conta com mais de 100 leitos, equipamentos novos e uma nova estrutura funcional para melhor atender àquela população. Obtive dados do Hospital Conceição, onde nos dizem que lá se faz, em média, 600 partos/dia. Apenas com o funcionamento inicial do Hospital de Alvorada, caiu essa numeração para 400 partos. Quero falar isso, porque com a reinauguração desses dois Hospitais, com o investimento do Governo do Estado em vários outros hospitais do interior do Estado vai reduzir o problema da superlotação dos hospitais na região de Porto Alegre. E, diga-se de passagem que, no Rio Grande do Sul há os melhores hospitais públicos do nosso País.

Então, quero parabenizar, mais uma vez, o ex-secretário, atual Deputado Estadual Germano Bonow pela iniciativa desse Projeto, juntamente com o Deputado, ex-secretário da Fazenda, César Busatto e o Governador do Estado por essa brilhante iniciativa que prova que o Estado do Rio Grande do Sul tem política de saúde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Ver. Nereu D’Ávila trouxe a discussão do importante tema que são as eleições dos conselhos tutelares. Esta Casa tem acompanhado esta discussão, temos reafirmado a importância de a população participar das eleições para eleger os conselheiros tutelares. Na verdade, a forma como foi apresentado pela Vera. Maria do Rosário, na intervenção posterior ao Ver. Nereu D’Ávila, é como se houvesse algum questionamento quanto a legalidade dos atos da Câmara no que se refere às eleições, mas não em relação aos atos da Câmara, porque a intervenção da Vera. Maria do Rosário deu margem a essa interpretação. Discutimos com a comunidade, com os conselheiros, com o Poder Público Municipal e aprovamos uma lei que regulamenta o processo eleitoral. Ninguém, em sã consciência, pode considerar que esta não é uma eleição da maior importância. O questionamento que houve foi em relação a alguns procedimentos que foram tomados nesse processo, que foram trazidos até aqui por candidatos a conselheiros tutelares. Acolher essa preocupação dos conselheiros que aqui estiveram não significa que estamos questionando o trabalho e a moralidade das instituições que formam o Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Criança. Ali estão instituições fundamentais na defesa da infância da nossa Cidade. O que se questionou aqui, muitas vezes, foi a mudança das regras do jogo quanto as prazos de propaganda eleitoral no decorrer da campanha, que são coisas completamente diferentes. E acredito que os conselheiros que reclamaram e denunciaram isso tinham absoluta razão quando assim o fizeram. Como também foi legítima a ação levantada hoje pelo Ver. Nereu desta tribuna, dos candidatos que ganharam na Justiça e terão o direito de fazer as suas provas no dia 31. É fundamental que todos nós, enquanto Vereadores, possamos dar a nossa contribuição para que a sociedade se mobilize e participe dessa eleição. Porém, também é de responsabilidade desta Casa acompanhar de perto todos os procedimentos desse processo eleitoral.

Por último, gostaria de dizer que me admira muito que a Vera. Maria do Rosário venha questionar a publicação de uma revista, publicada por um conjunto de partidos que prestam contas dos atos do governo à população. Temos que usar uma medida para avaliar todas as ações políticas. É legítimo quando o PT presta contas dos atos do Executivo. Quando ele divulga, democratiza a informação, acho legítimo que todos os demais partidos façam isso, da mesma forma, acho legítimo que os partidos da frente de apoio ao Governo do Estado lancem essa revista aqui questionada, “Dito e Feito”, a revista que mostra os investimentos para a Cidade.

Eu acredito que os Vereadores da Cidade, lendo sobre esses investimentos, devem sentir-se felizes com o crescimento da Cidade. A nossa principal preocupação, o nosso principal compromisso, independente das siglas, dos nossos mandatos, é com a Cidade que representamos, não adianta negar os investimentos aqui feitos, as próprias reuniões do Orçamento Participativo indicaram a questão da pavimentação como uma questão prioritária para a Cidade, e 62km foram construídos nesta Capital, através de uma ação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre com os recursos originados do Pimes, de uma ação do Governo do Estado. Isso é ou não é positivo? O que importa, se houve essa parceria? O que importa é que os resultados concretos dessa ação do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e da Prefeitura de Porto Alegre criaram possibilidades reais de melhorias de condições para a população das vilas. Não é pelo fato de o Governo do Estado ter sido competente e conseguir atrair esses recursos que um Vereador de outro partido tem que se sentir infeliz. Se, na verdade, houve um aumento do ambulatória da Santa Casa, se o Projeto Mãos Dadas tem atraído recursos para as creches assistenciais, para as entidades comunitárias, isso é bom ou é ruim? Isso é importante para a Cidade. Penso que devemos começar a avaliar as práticas políticas e os resultados dessas práticas feitas pelos governos, e não colocar o interesse dos partidos acima das conquistas que beneficiam a população. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro cópia do pronunciamento da Vera. Clênia Maranhão, antes mesmo da liberação das notas taquigráficas.

O SR. PRESIDENTE: Depende da Vereadora.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Requeiro o acesso a essa Revista, porque a que eu a vi, foi-me emprestada. Sou Vereadora de Porto Alegre, mas não a recebi. A Vereadora disse que ela é publicada pelos partidos. Se for publicada pelos partidos, eu retiro a minha crítica, porque aí se refere a propaganda eleitoral, então vamos para o TRE. Agora, se for publicada pelo Governo, permanece a minha crítica.

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão pode ou não liberar antes das 48h.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: É muito importante que a Vera. Maria do Rosário queira cópia do meu pronunciamento, porque ela terá acesso a novos dados sobre a Cidade. Não tenho nenhuma objeção.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Com relação ao pronunciamento que fiz, e encaminhei a V. Exa. uma cópia, diz respeito à sentença do MM. Sr. Dr. Juiz de Direito, a uma liminar ao Mandado de Segurança impetrado por nove pessoas, concedendo-lhes o direito de concorrer às eleições em trinta e um de maio, independente de terem ou não participado das provas. Sendo esta questão o fulcro da controvérsia porque, por extensão, elas foram introduzidas na Legislação por esta Casa, diga-se de passagem, pelo voto contrário deste Vereador, mas isso não importa, foi aprovado por esta Casa por maioria de vinte e cinco votos a três, questiono V. Exa. se não seria pertinente que soubéssemos se a Câmara pode ou não até ser litisconsorte nesse Mandado de Segurança, cujo mérito ainda não foi julgado. Posso requerer, se for o caso, que a Procuradoria se manifeste, se a Câmara participa ou não do Processo. Em meu entendimento, como advogado, embora sem a possibilidade de acionar os fóruns, a Câmara, por ter votado a Lei, por ter votado a lei e ser a responsável direta pela existência da prova, ela poder-se-ia manifestar como litisconsorte , mas, como não sou procurador da Casa, sou apenas um dos 33 Vereadores, eu requeiro a V. Exa. que solicite à Procuradoria a participação ou não do Poder Legislativo em relação a tão relevante matéria.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D’Ávila, este Vereador que está eventualmente na Presidência da Casa, neste ano, entende que se a Casa decidiu por 25 votos favoráveis, 25 Vereadores que entenderam que podiam legislar daquela forma, eu acredito que ficaria difícil para esta Casa entrar agora com o litisconsorte, até porque naquele momento a Casa entendia que podia legislar. O que pede V. Exa. é que a Procuradora emita um Parecer. Eu acredito que nada obsta que, de repente a Procuradora possa emitir o Parecer. Vou, ainda, fazer com que as notas taquigráficas dessa Questão de Ordem de V. Exa. possa chegar até a Procuradora, a fim de que ela possa emitir seu Parecer com relação a esse assunto. Antecipo a minha opinião a respeito da questão levantada por V. Exa.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Vejo que a sua opinião não é a mesma minha, mas isso faz parte da democracia. Coloco à disposição da Mesa e da própria Procuradoria os termos da petição inicial e o original da liminar concedida pelo Meritíssimo Doutor Juiz de Direito.

O SR. PRESIDENTE: Eu peço que seja passado para a Diretora Legislativa, o para que a Procuradora possa emitir sua opinião, muito embora eu seja contrário ao questionamento que faz V. Exa.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no mesmo sentido, do mesmo jeito que V. Exa. acatou o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, gostaria de ter acesso aos documentos que a Procuradoria do Município está produzindo no sentido da defesa do próprio Município e a Comissão Eleitoral. Eu penso que cabe que tenhamos a resposta que o Município está dando e os instrumentos pelos quais está buscando garantir a legalidade daquilo que nós votamos aqui e que está sendo aplicado pela sociedade a partir da Comissão Eleitoral.

O SR. PRESIDENTE: Eu quero repetir que, como Vereador- Presidente desta Casa eu sou contrário ao Requerimento feito pelo Ver. Nereu D’Ávila. Não posso negar para ele apenas que a Procuradora da Casa emita seu parecer a respeito do assunto, porque é um parecer técnico.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Na mesma linha do requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, o litisconsorte pode estar no pólo passivo ou ativo. Neste caso, tendo em vista que o projeto é de origem do Poder Executivo e nós elaboramos emendas, inclusive esta, nos colocamos no pólo passivo, parece-me , data vênia do entendimento de V.Exa, que seria até uma obrigação da Casa intervir nessa lide, porque, sem sombra de dúvida faz parte dela, no pólo passivo, tendo em vista que o mandado de segurança é interposto por um terceiro. Neste caso elaboramos, e precisaríamos, já que a maioria da Casa aprovou a emenda, precisamos lutar para dizer da sua legalidade e da sua constitucionalidade.

O SR. PRESIDENTE: Não tenho o mesmo parecer que V.Exa., entendo que devemos deixar que o Judiciário resolva a questão e, depois ,vamos tomar decisões cabíveis. Acolho a questão de V.Exa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Quero reforçar a questão que a Prefeitura está fazendo a defesa, cabe a ela, porque foi o Prefeito que sancionou a lei. Mas, me permitiria, por ter sido o redator do texto final do Substitutivo, com o apoio dos Vereadores da Casa, de enfatizar, que independente das nossas posições particulares, a Auditoria da Casa fizesse a análise, o acompanhamento. Chama a atenção que o Juiz me parece instável no seu parecer, o tempo todo refere que é uma lei municipal, “aparentemente inconstitucional”, cita isto quatro ou cinco vezes no seu parecer. Mas, ao mesmo tempo dá a liminar. Tem uma certa lógica.

Agora, o que estamos criando, se mantido isto, ai acho grave, é a possibilidade de impedir, suspender o processo, porque os outros vão se sentir prejudicados. E por outro lado, na verdade, está indiretamente questionando o trabalho desta Casa, porque ele reconhece o poder suplementar da Casa. No nosso entendimento, por isso fizemos isso, e não é este Vereador, que não tem formação jurídica, mas foi o conjunto da Casa, o que nós fizemos foi suplementar.

O SR. PRESIDENTE: Existe algumas legislações, Ver. Antonio Hohlfeldt, V.Exa. que conhece tão bem as leis do País, que a Constituição dá direito a que esta Casa possa legislar de maneira complementar ou de maneira suplementar, mas não são todas as matérias.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Então nisso estamos de acordo, Sr. Presidente. Por isso quero enfatizar a colocação do Ver. Nereu e a posição da Ver. Maria do Rosário de que é importante para a instituição Câmara - não para mim ou para V. Exa. - que se faça o acompanhamento com a Prefeitura, porque acho que se está questionando a atuação desta Casa, indiretamente. Se os Vereadores votaram algo inconstitucional, há que se questionar a atuação desses Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, acho que é um direito de toda a sociedade questionar todas as decisões desta Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: E é nossa obrigação fazer a nossa defesa.

O SR. PRESIDENTE: Atendendo o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, solicitamos à Procuradora um parecer sobre a matéria.

Eu emiti a minha opinião a esse respeito, que não é a que vai prevalecer. A que vai prevalecer é a opinião técnica que for submetida à Mesa. Mas, na minha opinião, deveríamos deixar que se decidisse essa questão no Judiciário, já que lá no Judiciário todos aqueles que entrarem pedindo a liminar vão levar a liminar e não vão ser prejudicados. E a interpretação que vai ser dada pelo Judiciário pode ter alguma demora, porque agora se conseguiu a liminar, mas acredito que a sentença vai demorar algum tempo. Não é necessário que esta Casa entre como litisconsorte. É necessário que esta Casa esteja atenta a essa decisão, que vai importar para nós, porque, afinal de contas, é uma legislação que saiu daqui, mas que, neste instante, está sendo questionada, assim como todas as decisões desta Casa podem ser questionadas.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Presidente, que pode ser questionada, eu não tenho dúvidas, e que vai ser dirimida a questão no Judiciário, também não tenho dúvidas. O que quero enfatizar a V. Exa. é que, assim como o nosso Regimento diz que o Presidente representa a Casa judicialmente, ouvido o Plenário, eventualmente, sobre algumas questões, acho que também é importante que o Plenário, eventualmente, possa opinar, ouvida a Procuradoria, sobre a necessidade ou não de entrar. Acho que a Prefeitura vai fazer a defesa que precisa ser feita, não tenho nenhum questionamento a respeito disso, porque o Prefeito homologou a Lei, ela é tão do Prefeito quanto nossa. Mas acho que para a opinião pública é importante. Para aqueles conselheiros, para aqueles candidatos que confiaram nesta Casa, é importante que se diga que votamos uma coisa com toda a responsabilidade e somos capazes de defender isso.

O SR. PRESIDENTE: Vamos encaminhar agora à Procuradora. Tão logo tenhamos o Parecer da Procuradora, vamos levar ao conhecimento da Mesa e, depois, se houver necessidade de ouvir o Plenário para que opine se entramos como litisconsorte, ou coisa parecida, vamos ouvir o Plenário também.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não sou um jurista, mas eu fico espantado quando alguém fala em que a Casa entre como litisconsorte. Está sendo colocado em dúvida uma Lei da Casa, então, não cabe a nós sermos litisconsortes. Se litisconsortes nós fôssemos, nós concordaríamos com aquelas oito ou nove pessoas citadas pelo Ver. Nereu D’Ávila, que entraram e que o Juiz diz que, em princípio, é inconstitucional, aparentemente é inconstitucional e que as suas legislaturas foram impedidas. Então, é difícil, nós temos que aguardar os acontecimentos.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro disse bem, na Questão de Ordem, quando ele diz que o problema de ser litisconsorte pode ser em qualquer pólo, no pólo passivo ou no pólo ativo. Então, poderíamos ser, defendendo os interesses da Casa, se assim realmente quiséssemos. Acho que não é necessário.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, agora a discussão se aprofundou e eu perdi o rumo da questão.

O SR. PRESIDENTE: Está exatamente dentro daquilo que V. Exa. requereu. Vai ser levado até a Procuradora, que vai dar o seu Parecer. Nós vamos trazer o Parecer ao conhecimento da Mesa e, se for necessário, vamos trazer até o Plenário, para que o Plenário tome conhecimento e, quem sabe, possa nos ajudar na decisão. Seu requerimento foi deferido.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Para ficar claro: o Parecer que a Procuradoria vai dar é a possibilidade de esta Casa entrar como litisconsorte ou não.

O SR. PRESIDENTE: Exatamente.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Esclarecimento): Sr. Presidente, talvez esta discussão seja até desnecessária, porque, vendo, aqui, o despacho do Juiz Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, ele diz o seguinte: “Oficie-se às autoridades apontadas como co-autoras.” Possivelmente, a própria Câmara venha a ser citada como co-autora, porque foi ela que participou do processo de elaboração. Possivelmente venha a ser isso e esta discussão toda fica até colocada de forma desnecessária.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu quero, rapidamente, tocar na questão levantada anteriormente, sobre a revista “Dito e Feito”, publicada através dos seis partidos que formam o apoio do atual Governo do Estado. A revista está tendo um primeiro número, deverá ter outros números publicados porque, pelo que sei, a Administração Estadual se encerra apenas no dia 31 de dezembro do corrente ano. Da mesma forma que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre intensificou a propaganda do “Cidade Viva”, nós temos, agora, dezenas de horários ao dia. Aliás, repetindo o processo de dois anos atrás, em que a Prefeitura gastou toda a verba de publicidade prevista para um ano, apenas nos cinco, seis meses iniciais, e, mais grave, assumiu compromissos de pagamento acima do orçamento, e esta Casa, depois, teve que sair correndo para dar cobertura, e todos os Vereadores, aqui, devem lembrar desse episódio. Nós acabamos tendo que votar um Projeto de suplementação de verba para “tapar buraco” de gastos excessivos em publicidade por parte da Administração Popular há dois anos, por coincidência, época eleitoral, por coincidência, com o programa “Cidade Viva” na emissoras de rádio e televisão de Porto Alegre. Nós estamos vendo o mesmo processo, neste momento, com o programa. V. Exas. vão lembrar que há algum tempo o PMDB tentou questionar na Justiça a veiculação do programa “Cidade Viva”, porque quem ouve o programa tem bem claro o quanto de publicidade e de propaganda político-partidária o “Cidade Viva” está desenvolvendo. Não foi feliz o PMDB, no sentido dos juízes e, certamente, o questionamento que a Vera. Maria do Rosário faz, agora, da revista, está no mesmo sentido. Penso que vai ser interessante fazer o questionamento na Justiça. Eu duvido que se encontre qualquer material aqui que possa ser questionado legal e juridicamente. O que está-se fazendo é uma prestação de contas, em todas as áreas, que estão sendo desenvolvidas em Porto Alegre. Por que isso? Porque, de um modo geral, o que vemos é a Prefeitura de Porto Alegre recebendo repasses do Governo Federal, recebendo repasses do Governo Estadual e dando destaque desses repasses apenas naquilo que é estritamente obrigatório e legal. Agora, se não precisar fazer o estritamente legal, a Prefeitura omite a participação do Governo Federal ou do Governo Estadual nos repasses de verbas. Então, é justo, sim, é correto, é importante que o Governo do Estado diga o que está sendo feito por Porto Alegre, na maioria dos casos, em conjunto com a Prefeitura de Porto Alegre, não isoladamente. A diferença é que o Governo do Estado não omite a Prefeitura e a Prefeitura tem omitido, sistematicamente, a presença do Governo do Estado. Eu quero levantar outra questão que me preocupa, que é um Projeto que está sendo lançado pela Secretaria Municipal de Cultura, o “Porto Alegre em Ceninha”. Foi veiculado no “Cidade Viva”, está-se falando no festival, e a propaganda veiculada parece dizer que todo mundo tem acesso ao “Porto Alegre em Ceninha”, o que é mentira.

Recebi, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queixa de uma diretora de escola do Estado do Rio Grande do Sul, que tentou conseguir ingressos para levar os seus alunos até o festival e recebeu a informação, na Secretaria Municipal de Cultura, de que o festival está restrito aos alunos das escolas municipais da Prefeitura de Porto Alegre.

Eu chamo a atenção da Liderança do PT, embora distraída, para o fato, porque eu gostaria de ter um retorno acerca dessa questão, para saber se é verdade ou mentira a denúncia feita.

Se o “Porto Alegre em Ceninha” estiver restrito às escolas municipais, é evidente que é propaganda eleitoral e, além disso, é inconstitucional, porque não podemos reduzir projetos feitos com dinheiro público, a determinado segmento de público, de platéia. Isso é ilegal e injusto.

Quero deixar aqui registrado e denunciado para ter confirmação.

Se é verdade que o “Porto Alegre em Ceninha” está restrito às escolas municipais, fica configurada, claramente, propaganda enganosa por parte da Prefeitura, porque usa o “Cidade Viva” para dizer que o festival da Cidade não está reduzido a um único segmento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. ELISEU SABINO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que seja votado com prioridade o Requerimento 89/98, referente à Sessão Solene em homenagem ao Dia do Pastor. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Eliseu Sabino. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 88/98, de autoria da Vera. Clênia Maranhão. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 14 votos SIM, 11 votos NÃO, 02 ABSTENÇÕES.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na Sessão passada fiz uma Questão de Ordem a V. Exa. pedindo que esse Processo fosse enviado à Comissão de Constituição e Justiça. Gostaria que V. Exa. referisse que tipo de encaminhamento deu.

O SR. PRESIDENTE: Está sendo enviado à Comissão de Constituição e Justiça sem o efeito suspensivo, exatamente como eu declarei na Sessão passada, quando V. Ex. fez a sua Questão de Ordem.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Não concordo, mas obrigada, Sr. Presidente.

O SR. GERSON ALMEIDA (Esclarecimento): Sr. Presidente, recebi, neste instante, uma informação que gostaria de passar ao Presidente e à Casa, até para podermos averiguar a veracidade dos fatos: agora, neste momento, todos os trabalhadores que estão fazendo uma marcha, em Brasília, contra o desemprego - esse mal que assola o Brasil - estão sendo agredidos duramente pela Polícia, por ordem do Presidente Interino. Então, gostaria que averiguássemos isso, para poder tomar alguma medida, enquanto Parlamento Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Gerson Almeida, para averiguarmos o que está acontecendo em Brasília, vai ser um pouco difícil.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, por ocasião da apreciação do Requerimento que V. Exa. colocou em votação, foi feito um Requerimento pela Vera. Maria do Rosário, que buscava uma avaliação da Comissão de Constituição e Justiça sobre a legalidade do Requerimento. V. Exa., naquele momento, não deferiu efeitos suspensivos, e por este motivo Sr. Presidente, estou requerendo a V. Exa. que essa Moção não seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal antes da apreciação - que já foi deliberada por V. Exa. - pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez Pinheiro, nós vamos encaminhar, assim como eu disse para a Vera. Maria do Rosário e para o Plenário, o Requerimento da Vereadora Maria do Rosário para que seja submetido à Comissão de Constituição e Justiça, mas a Comissão de Constituição e Justiça de forma nenhuma poderia ser maior do que o Plenário: ela tem que se submeter ao Plenário. O Plenário, nesse exato instante, decide que o Requerimento é aprovado, e se é aprovado, ele será enviado. Não vai obstar que a Comissão de Constituição e Justiça dê o seu parecer a respeito da matéria. Se a CCJ entender pelo entendimento da Vereadora Maria do Rosário, todas as matérias a serem submetidas na Casa seguirão o rito que for determinado pela Comissão de Constituição e Justiça, porque o parecer da Comissão de Constituição e Justiça será colocado em votação neste Plenário. Mas antes disto acontecer, este Vereador só pode, na verdade, seguir aquilo que este Plenário determinar, e o Plenário da Casa determinou, nesse exato instante, que o Requerimento aprovado seja enviado.

O SR. JUAREZ MACHADO: Sr. Presidente, eu acato a decisão de V. Exa., mas entendo que V. Exa. está laborando em equívoco nessa leitura que faz desta matéria, porque se o Plenário deliberou que a Comissão de Comissão e Justiça tem que fazer avaliação da legalidade, da regimentalidade desse expediente, pode a Comissão de Constituição e Justiça vir, por maioria de seus membros, ter um entendimento que esta Proposição, considerando que o Prefeito não teria feito as afirmações, não poderia ter sido colocada sequer em apreciação. Nesse sentido este Plenário teria condições de, aí sim, apreciar esse Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e, quem sabe, em cima dos argumentos, inclusive, alterar a decisão hoje tomada, ao nosso juízo, de forma equivocada.

Então, me parece que seria prudente, porque pode acontecer que a Comissão de Constituição e Justiça venha a ter um Parecer final de que não poderia ter sido encaminhada ao Poder Executivo a deliberação dessa matéria, e já tenha sido encaminhada a Moção de Repúdio, com prejuízo irreparável para uma autoridade, a primeira autoridade, junto com V. Exa., deste Município.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez Pinheiro, quando as decisões do Plenário, depois de emitidas, ferem algum tipo de princípio ou algum Vereador se arrepende do voto que foi dado, existe um recurso que este Plenário tem utilizado várias vezes, que é exatamente a Renovação de Votação. Isso sempre pode ser utilizado. Agora, nenhuma Comissão da Casa poderá ser maior do que este Plenário. O próprio parecer da Comissão de Constituição e Justiça, para ser um parecer da Casa, terá que ser votado pelo Plenário. Enquanto não for votado pelo Plenário, a Mesa Diretora dos Trabalhos não poderá se curvar a nenhum parecer que venha das Comissões.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu não quero ficar dialogando com V. Exa. vou fazer minha última intervenção, mas quero chamar atenção para o que pode acontecer: pode a Comissão de Constituição e Justiça entender que não seria regimental essa apreciação, e esse Parecer vir a este Plenário, este Plenário aprovar esse Parecer - estou fazendo um raciocínio abstrato - e então nós teríamos que pedir desculpas ou dizer que aquela moção ao Prefeito não deveria ter sido encaminhada. Era esse o prejuízo procedimental do qual eu queria poupar a Casa, mas eu respeito a posição.

O SR. PRESIDENTE: Quero dizer que não haverá este prejuízo à Casa, porque a Questão de Ordem da Vera. Maria do Rosário não se prende apenas a este Requerimento e, sim, a todos os Requerimentos, que estivessem sendo apreciados, nesse sentido.

Então, é bom que a Comissão de Justiça possa emitir um parecer, porque vai orientar a Casa quanto às decisões futuras.

Com relação às decisões tomadas pela Casa até agora, pelo menos esta Presidência tem entendido desta forma, como nós votamos aqui esse Requerimento.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, duas questões. Primeiramente, em relação a essa matéria com relação à qual V. Exa. se posicionou dentro de uma tradição de muito tempo: vota-se a matéria e recebe-se o recurso com efeito suspensivo.

Qualquer outra medida seria manobra no sentido de se evitar a manifestação soberana deste Plenário.

De outra parte, quero aqui reiterar o Requerimento do Ver. Gerson Almeida, no sentido de que V. Exa. determine, oficialmente, as informações solicitadas pelo Vereador citado sobre o que, neste momento, 16h25min, está acontecendo em Brasília. Porque, efetivamente, as informações que traz o Ver. Gerson Almeida são extremamente preocupantes, e V. Exa., tenho certeza, não vai se comportar como um aliado do Governo, mas como um Magistrado à frente dessa Presidência.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, todos os mecanismos que esta Mesa tem para fazer a averiguação, não passam daqueles que é o de olhar a televisão e ouvir os informes que vêm através do rádio.

Eu não tenho, realmente, outros mecanismos. E esses mecanismos todos os Vereadores têm.

Então, eu não posso, na verdade, me cingir a esse Requerimento, porque não tenho como, neste exato instante, mandar alguém verificar se está acontecendo ou não está acontecendo, a não ser através de rádio e de televisão.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Esclarecimento): Sr. Presidente, sobre as duas questões que estão sendo tratadas, quero anunciar à Casa que estou solicitando a Renovação de Votação desse Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem que entrar na próxima Sessão Ordinária.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Estou somente anunciando que será ingressada na próxima Sessão Ordinária.

Mas, enquanto isso, V. Exa. já deferiu uma solicitação que fiz de que a Comissão de Constituição e Justiça analise a matéria.

Esta matéria inclusive, porque V. Exa., na condução dos trabalhos, deu uma direção diferente da que foi dada em outro momento.

O SR. PRESIDENTE: “Sem efeito suspensivo” foi o que eu disse a V. Exa.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Não quero dialogar com V. Exa., mas faço questão de lembrar que esta Vereadora fez uma Questão de Ordem, porque um Requerimento do Ver. João Dib não estava instruído no início, ainda no período da Comissão Representativa, e que houve efeito suspensivo para aquela matéria. Então, houve um tratamento diferenciado.

O SR. PRESIDENTE: Eu não estava na presidência, Vereadora.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Mas V. Exa. há de convir que a presidência não é a pessoa, mas é a condução dos trabalhos e é a Mesa Diretora, e que isso vai se constituindo em jurisprudência.

A segunda questão é que V. Exa. dispõe, nesta Casa, de um grupo significativo, na área de imprensa, e de uma assessoria, que podem, por meio da nossa Bancada Federal em Brasília, dos Deputados Federais gaúchos de todas as Bancadas, dos Senadores gaúchos de diversas Bancadas, dos jornalistas e dos contatos que temos naquela Capital, trazer a esta Casa, imediatamente, as informações que os Vereadores Gerson Almeida e Isaac Ainhorn solicitaram.

O SR. PRESIDENTE: Todos os Vereadores têm os recursos necessários para verificar essas notícias, porque os computadores captam as emissoras de televisão. Não é só a Mesa que tem que verificar para saber o que está, ou não, acontecendo. Nós é que não poderíamos saber, já que estamos em plena Sessão Plenária da Câmara Municipal de Porto Alegre.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Concordo com a postura de que não é o Presidente quem deve fazer, mas o Requerimento que faço é de que o Presidente, para dar um grau de oficialidade à questão - eu já fiz isso no meu gabinete, determinasse ao setor competente da Casa - de imprensa e comunicação - que averiguasse se essas afirmações são verdadeiras, para que, a partir disso, a Câmara possa tomar uma medida oficial sobre a matéria.

O SR. PRESIDENTE: Nós temos, aqui, a Chefe do Setor de Imprensa, que poderá nos informar e, assim, passarmos ao Plenário o que for apurado. Diz a nossa Chefe do Setor de Imprensa que nem na televisão ou na Rádio Gaúcha, nem nos outros órgãos de imprensa que foram pesquisados pela nossa Assessoria de Comunicação, conseguiu-se captar alguma notícia, alguma imagem.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Solicito, Sr. Presidente, dada a gravidade da situação, pelas informações que tenho, que a nossa Chefe do Setor de Imprensa mantivesse contato para podermos confirmar isso.

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Independente de posições partidárias, políticas - acabamos de dar o nosso voto em Plenário -, preocupo-me com a Casa. Por isso, se a Vereadora Maria do Rosário havia proposto um Requerimento anterior à votação da moção da Ver. Clênia Maranhão, tenho as minhas dúvidas. Embora o Plenário tenha dado ganho de causa para a proposta da Ver. Clênia, se não isso anularia a própria tomada de posição da Comissão de Justiça, pois, se for liberada a questão já votada no Plenário, não precisa a tomada de posição da Comissão de Justiça.

Assim, eu apelaria a V. Exa., em cima do Requerimento da Ver. Maria do Rosário que vai pedir a Renovação de Votação, que será na próxima reunião, que essa matéria não fosse liberada por V. Exa. e que desse o efeito suspensivo até que a Vereadora entrasse com o Requerimento. Porque, se V. Exa. liberar a posição do Plenário, não haverá a necessidade nem de Renovação de Votação.

O SR. PRESIDENTE: Novamente, informo ao Plenário e a V. Exa. que, antes da Renovação de Votação, não posso fazer o envio de nenhum documento ao Executivo. Mas, se renovada a votação e o Plenário ratificar a sua decisão, não tenho outro caminho. A decisão da Comissão de Justiça, que será votada por este Plenário, vai começar a amparar as decisões a partir de então. Não posso ser superior ao Plenário, assim como nenhuma comissão pode sê-lo; o Plenário é instância máxima. Por isso, temos a Renovação de Votação, que vai consubstanciar a vontade do Plenário ou não de fazer com que essa matéria seja enviada.

O SR. NEREU D’AVILA: Compreendo V. Exa, seu raciocínio está completo, menos num detalhe: é que, se a Ver. Maria do Rosário impugnou por algum ato de ilegalidade o Requerimento da Nobre Vereadora Clênia Maranhão, e a Comissão de Justiça assim o entender, estará prejudicada a matéria. Eu não li o Requerimento da Ver. Maria do Rosário, mas, se a questão é de legalidade ou não - o que compete à Comissão de Justiça - é exatamente o mérito da matéria.

O SR. PRESIDENTE: Quem se manifesta, mesmo em cima do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, é o Plenário. O Plenário é o órgão máximo que temos na Casa. Nem eu, nem V. Exa., nem nenhuma Comissão da Casa poderemos ser superiores àquilo que pensa o Plenário. O Plenário terá duas oportunidades para se manifestar. Teve esta oportunidade e terá uma nova oportunidade para se manifestar com relação a esta matéria. Com relação ao Parecer que pede a Ver. Maria do Rosário, o Plenário terá uma outra oportunidade, que será aquela de analisar o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Então, na verdade, esta discussão que estamos fazendo poderá não ter muito significado se, porventura, na Renovação de Votação, o Plenário negar a matéria que hoje aprovamos aqui. Mas, eu não posso tomar um outro caminho a não ser o de acatar o Requerimento da Ver. Maria do Rosário quando ela entrar, na próxima reunião, pedindo a Renovação de Votação. Nós renovaremos a votação, ouvido o Plenário, e aí tudo vai depender daquilo que pensa o Plenário a respeito desta matéria que estamos votando hoje.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Pensando diferentemente, mas V. Exa. neste momento representa a decisão, só pediria ao nobre Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Elói Guimarães, que pudesse se apressar para que, concomitantemente com a nova decisão do Plenário, já estivesse decidido na Comissão de Justiça, porque, aí, ficarei satisfeito integralmente.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que, na Ordem do Dia, Questões de Ordem podem ser formuladas sobre a matéria da Ordem do Dia. O Requerimento da Ver. Maria do Rosário, feito na Sessão anterior, não está na Ordem do Dia e já estamos perdendo muito tempo com ele. O Requerimento através do qual o Governo é ofendido, no qual V. Exa. também foi razoavelmente ofendido, para verificar o que está acontecendo em Brasília, as rádios e os jornais estão aí. Por que não fazer? Não é matéria da Ordem do Dia. Nós estamos perdendo tempo e eu gostaria de entrar na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Eu acredito, Ver. João Dib, que nós não estejamos perdendo tempo, até porque estamos resolvendo uma questão que poderia orientar o Plenário para as decisões futuras desta Casa sobre matérias que estamos discutindo, ou já discutimos, dentro da Ordem do Dia.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta matéria já estava “sub judice”, poderia se dizer, porque já havia o Requerimento para a Comissão de Constituição e Justiça. Ela poderia ter sido votada por este Plenário?

O SR. PRESIDENTE: Sim, poderia. Todos os passos que foram dados, orientando a votação da matéria, estão dentro do Regimento da Casa.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Então, concordo plenamente com V. Exa., e acredito que o remédio jurídico para o problema é a renovação, e esta já está sendo providenciada.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem é em função de uma afirmação que não tenho certeza que V. Exa. declarou ou não. Um Requerimento de Renovação de Votação suspende a matéria que estamos votando. Ela foi aprovada, mas o Requerimento para pedir a sua renovação já está pronto e terá que ser feito na Sessão subseqüente, porque o Regimento assim manda, e a matéria não poderá ser enviada para conhecimento público. Está correto?

O SR. PRESIDENTE: Sim, está absolutamente correto.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Então, é só após a renovação. Eu agradeço a informação de V. Exa. e faço um Requerimento no sentido de que V. Exa. informasse ao Plenário sobre o fato de que, por duas ocasiões, esse Requerimento deixou de ser votado porque uma parte do Plenário retirou o quórum, e inclusive a nobre Vereadora, autora do Processo. E isso deve ser informado ao Plenário e à população.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu tenho um respeito muito grande por V. Exa., mas isso, na verdade, não deve ser informado, pois é uma manobra regimental perfeitamente legal e válida, e V.Exa. sabe disso.

O SR. ANTONIO LOSADA: Sr. Presidente, só para tranqüilizar o Plenário. A gravidade dos acontecimentos em Brasília está sendo transmitida pela Rádio CBN, diretamente do palco, do cenário dos acontecimentos. Então, eu peço ao Sr. Presidente que solicitasse ao Setor de Imprensa que ouvisse a Rádio CBN e passasse as informações para este Plenário que está angustiado com os acontecimentos que estão ocorrendo em Brasília.

O SR. PRESIDENTE: Pois não, Vereador. V. Exa. mesmo pode ouvir a Rádio CBN para se tranqüilizar, Vereador.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu gostaria que V. Exa. e o Secretário da Casa informasse oficialmente o resultado da Moção de Protesto à ação do Sr. Prefeito Municipal Raul Pont que tentou pedir a exclusão de um jornalista.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu corto o som de V. Exa. porque V. Exa. é um Vereador que já presidiu esta Casa, conhece muito bem esta Casa; e sabe muito bem o resultado: a Moção foi aprovada por 14 votos a 11. Já anunciamos este resultado. E a Vera. Maria do Rosário também já anunciou que pedirá a renovação de votação.

Vereador, se for Questão de Ordem, eu peço que, por favor, V. Exa. prossiga. Mas se não for, eu peço que, por favor, V. Exa. não insista em solicitar dados que não devem ser solicitados.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Vereador, apenas eu quero que faça uma manifestação indeferindo o pedido do Ver. Clovis Ilgenfritz porque não há uma decisão, ainda, oficial. Mas houve uma votação concretamente na Casa, como V. Exa. vai dizer?

O SR. PRESIDENTE: Vereador, quem está decidindo, neste exato instante, é este Vereador que Preside esta Casa e o Ver. Clovis Ilgenfritz está absolutamente correto no seu encaminhamento, dizendo que enquanto não for renovada a votação, esta Presidência não pode enviar documento. Como não enviaria para ninguém, quando anunciada a renovação de votação. Se a Vera. Maria do Rosário não entrar com o pedido de renovação de votação, é claro que aí o processo segue o trâmite normal. Mas se ela entrar com o pedido de renovação, o documento não poderá ser enviado enquanto não fizermos a nova votação.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é no sentido de auxiliar a Mesa, eu gostaria de pedir a V. Exa. que, a partir deste momento, as Questões de Ordem fossem pautadas nos artigos do Regimento. Eu acho que assim nós podemos reordenar os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Já estão reordenados os trabalhos, Vereadora.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ainda sobre este tema: eu vou solicitar à Mesa, tendo em vista que já foi aprovada a Moção de Repúdio ao Prefeito, mas como a Comissão de Justiça que se pronunciasse sobre esse tema para que haja uma solução definitiva sobre a decisão que esse Plenário tomou.

O SR. PRESIDENTE: Isso já foi solicitado, através de um Requerimento da Vera. Maria do Rosário e a questão está sendo resolvida na Comissão de Constituição e Justiça.

Em votação o Requerimento nº 93/98, Proc. 1065/98 da Vera. Anamaria Negroni, que solicita que seja encaminhada Moção de Apoio ao Ministério Público por tentar cassar a Lei que permite rinhas de galo no Município de Encruzilhada do Sul

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho uma enorme admiração pelo trabalho parlamentar da Vera. Anamaria Negroni.

Mas, Vereadora, nós, como uma Instituição Legislativa Municipal, ficamos numa situação muito difícil, neste momento, em intervirmos em um assunto que se encontra sub judice em que uma das partes é uma Câmara Municipal que entende que atuou no exercício da sua autonomia e a coisa mais cara para nós parlamentares, que no curso dos anos no período do atrito nós conseguimos, lutamos, é a busca da autonomia do Município. Não quero entrar no mérito da decisão da Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul, mas a questão não foi resolvida ainda, a matéria se encontra sub judice, conseqüentemente se tornaria muito temerário este Legislativo intervir nesse processo, e não é do Ministério Público como instituição global, mas a ação de um representante do Ministério Público que entrou com uma medida contra a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul. Não é corporativismo que estamos tratando aqui, mas a matéria tem especificidade em relação à competência municipal sobre o assunto. Sinceramente acho que seria muito temerário ingressarmos nessa matéria; compreendo o entendimento que Vossa Excelência tem em relação às rinhas de galo, mas o que sobrepõem-se a isso é o princípio maior: o princípio da autonomia do Município, e a autonomia que hoje sustenta a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul em relação ao direito que tem de legislar sobre uma matéria ou não.

Vereadora, como a matéria ainda não transitou em julgado ainda no âmbito do Poder Judiciário e a questão, basicamente, foi provida através de uma medida liminar, eu entendo que descabe uma moção do peso de uma moção de apoio, neste momento, a uma ação contrária a uma Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra no microfone de apartes.

O SR. GERSON ALMEIDA: Fiz um Requerimento há alguns minutos atrás, reiterado por alguns Vereadores, foi colocada uma informação à Câmara de que aquilo não se confirmava. Tenho plena convicção, inclusive, pelo próprio serviço da Casa de que se confirmam as afirmações. Estão sendo agredidos inúmeros manifestantes em Brasília. Não vou nem entrar no mérito, se são manifestantes contra o desemprego. Eu gostaria que nós, de uma vez por todas, soubéssemos se está acontecendo ou não isso, porque parece que estamos em uma situação absurda, onde este Vereador e outros estão escutando nas rádios uma informação e recebemos outra. O próprio setor já informou à Mesa. Gostaria que a Mesa desse a informação ao Plenário para que pudéssemos tomar as medidas, oficialmente.

O SR. PRESIDENTE: Pedimos que V. Exa. tenha paciência nesse sentido, já que solicitamos, por escrito, uma informação da Assessoria de Imprensa. De fato, através da Rádio CBN confirma-se que há um processo bastante tumultuado, bastante agressivo na Cidade de Brasília neste instante. Já havia ocorrido ontem algo com relação aos Prefeitos e que foi divulgado, amplamente, pela imprensa, com relação a chegada de mil e quinhentos a dois mil Prefeitos.

O SR. GERSON ALMEIDA (Esclarecimento): Sr. Presidente, para que não haja mal-entendido, não se trata, de nenhuma maneira, de uma atitude contra o nosso Departamento de Imprensa, mas a informação que eu tinha era a de que a Mesa já tinha essa informação, mas aguardo e penso ser justa a sua preocupação.

O SR. PRESIDENTE: Os integrantes da Mesa pedem a presença aqui de um representante da imprensa para conversar.

A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para encaminhar.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste momento, discutimos uma Moção de Apoio ao Ministério Público por tentar cassar a Lei que permite rinhas de galo no Município de Encruzilhada do Sul.

É bom lembrar que a nova Lei de Proteção Ambiental em vigor desde o dia trinta de março deste ano, enquadra as rinhas de galo como crime, mesmo assim, os Vereadores de Encruzilhada do sul, por dez votos favoráveis e dois contrários, aprovaram o Projeto de Lei permitindo a prática da rinha no Município. O Ministério Público entendeu que essa Lei era contrária à nova Lei de proteção ambiental e ingressou com uma ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça para cassar essa lei municipal. É louvável a pretensão do Ministério Público e merece, sem dúvida nenhuma, o apoio desta Casa, já que as rinhas são repudiadas.

Eu gostaria que o Ver. Isaac Ainhorn me desse a devida atenção, já que o senhor esteve debatendo o assunto na tribuna antes de mim.

Gostaria de dizer que esta Vereadora não tem a pretensão de intervir na autonomia do Município. O que nós, Vereadores, deveremos fazer é tentar reparar uma lei, já que ainda existe a possibilidade, pois está “sub judice”, de vir a ser votada, alertar as pessoas para que venhamos, através de moções desse tipo, conseguir chamar a atenção para que essa Lei seja revogada no Município de Encruzilhada do Sul.

Uma coisa que é muito bom lembrar aqui neste momento é que os dez Vereadores de Encruzilhada do Sul votaram contrariamente aos seus representados, porque, na realidade, o povo de Encruzilhada do Sul é contrário e repudia, inclusive, as rinhas de galo. Então nós, como representantes do povo de Porto Alegre, se a população de Porto Alegre repudia uma certa matéria e nós, aqui em Plenário, chegamos a discutir e votar favorável a esta matéria repudiada, eu acredito que é um contra-senso, porque nós somos representantes do povo. Eu acredito que os Vereadores de Encruzilhada votaram por eles, não pela vontade dos seus constituídos, ou seja, de acordo com a vontade da população de Encruzilhada do Sul. É por este motivo que nós estamos aqui. Inclusive, me desgosta muito, porque esta Moção foi protocolada no dia 1º de abril e, por uma série de Projetos e Requerimentos a serem votados nesta Casa, somente hoje está sendo colocada em votação. Mas, de toda forma, vem bem nós refletirmos a respeito deste assunto. Eu diria que não só devemos repudiar as rinhas de galo, a farra do boi, como qualquer sacrifício que venha colocar em risco a vida de animais. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Eu queria informar a Vera. Anamaria Negroni, que fez aqui uma observação que o Requerimento entrou no dia 1º e que só agora está em votação, a rigor, o Requerimento tramitou normalmente e aconteceu, inclusive, uma providência da Mesa, em especial do 1º Secretário, que coordena esses trabalhos, para que, hoje, se dedicasse exclusivamente aos Requerimentos, tal é o atraso em que eles se encontram, involuntariamente. Considero que esteja explicado o motivo da demora.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sim, Sr. Presidente, eu estou de acordo, tanto é que me referi desta forma, não penitenciei a Mesa.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 93/98.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós que temos tido com a Vera. Anamaria Negroni uma série de debates, às vezes, inclusive, ásperos face ao viés dos temas discutidos, viemos com muita tranqüilidade, hoje, aqui, Vera. Anamaria Negroni, dizer que me sinto honrado, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, de votar favoravelmente à Moção. Diz o art. 251 da Constituição Estadual: (Lê) “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido.” Diz o inciso VII, que é incumbência do Estado, “lato sensu”, União, Estados e Municípios: (Lê) “Proteger a flora, a fauna e a paisagem natural, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e paisagística, provoquem extinção de espécie ou submetam os animais à crueldade”.

Na verdade, a prática da rinha de galos é proibida pela legislação, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul proíbe todos os esportes cruentos e o senso comum da população se revolta com esse tipo de esporte como é a farra do boi, entre outros. Este Vereador já conseguiu por duas temporadas, através de um mandado de segurança coletivo que interpusemos, suspender a caça no Rio Grande do Sul, que é uma outra barbaridade e que é permitida pelo IBAMA sem qualquer estudo das espécies que estão em extinção. A Vera. Anamaria Negroni, ao trazer essa Moção, não está fazendo juízo de mérito sobre a Câmara de Vereadores do Município, ela está, aqui, parabenizando um agente público, um Promotor de Justiça pela sua iniciativa de cumprir a Constituição, de cumprir as leis federais, de cumprir uma série de determinações que proíbem esportes cruentos. Gostaria de parabenizá-la pela sua iniciativa, pela sua coragem porque este Vereador, que já enfrentou os caçadores deste Estado e que recebeu ameaças de morte por ter suspenso a temporada por dois anos consecutivos, tem noção do que é o seu Projeto. Neste sentido, os nosso parabéns. A Bancada do PT vota com V. Exa. e penso que esta Casa, com certeza, irá aprovar a sua Moção. Ela é oportuna e adequada e homenageia um cidadão que tem coragem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 93/98, de autoria da Vera. Anamaria Negroni. (Após a chamada.) APROVADO por 11 votos SIM; 03 votos NÃO e 07 ABSTENÇÕES.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Srs. Vereadores, nós recebemos uma parte das informações solicitadas, por escrito, da Coordenadora de Imprensa, Jornalista Regina Andrade.

Antes de ler o que foi entregue à Mesa solicito ao Sr. 1º Secretário que leia a Declaração de Voto subscrita pelo Ver. Pedro Américo Leal: “É assunto de Câmara Municipal de outro Município, matéria “sub judice”, quer isso dizer, sob expectativa de direito.”

Farei a leitura da matéria trazida pela jornalista Regina Andrade, de Brasília, da Agência Estado: “Manifestação se acalma em Brasília. Os ânimos na manifestação em frente ao Congresso começam a dar sinais de arrefecimento. Líderes do movimento chegaram a falar que retirariam os carros de som do local, mas desistiram. Os próprios manifestantes estão fazendo um cordão de isolamento em torno dos quatro carros de som, e os líderes pedem para que os manifestantes fiquem atrás do cordão. O Deputado José Genoíno (PT- São Paulo) afirmou que há um grupo de provocadores infiltrados na manifestação, que estariam buscando confronto com a Polícia que, segundo o Deputado, também se comportou mal.”

Nós temos mais uma informação dos jornalistas Bita Sória e Milton Gérson que foi tirada da Radio CBN. O boletim anterior foi divulgado às 16h39min, direto da redação da Agência Estado, o segundo boletim, que vem a esta Mesa, é das 16h40min da Rádio CBN - 1120. “As informações dão conta de que cerca de quarenta entidades sindicais iniciaram o movimento de invasão do Congresso. A fonte é o Coronel Almir Netto que explicou que o argumento usado pelos manifestantes era de que a Polícia não havia deixado o carro de som descer. Ele disse que não procedia, pois o carro de som só pode ser acionado mediante ordem do próprio Congresso. O Coronel revelou que estavam usando contra os manifestantes munição química e balas de borracha para evitar feridos. Ele relatou que quatro PMs foram feridos por pedras atiradas pelos manifestantes. O Coronel destacou também que nem todos os manifestantes estavam num clima de confronto e que inclusive alguns membros do PT estavam solicitando calma para todos. A Assessora de Imprensa da Câmara, Sra. Regina, relatou que escutou no rádio que o PT estava instigando os manifestantes, dito, segundo ela, pela voz do locutor ou do repórter do momento, sem fonte de entrevista. Segundo ela, o Ver. Gerson Almeida também escutou. Em São Paulo, durante a manifestação de professores em frente ao Sindicato da categoria, também a Polícia foi colocada para conter os manifestantes.” São essas as questões que tenho escritas por três Jornalistas, Ver. Gerson Almeida.

O SR. GERSON ALMEIDA (Esclarecimento): Eu agradeço a V. Exa. pelas informações, agradeço aos serviços da Casa. Quero registrar, talvez para debate, porque ontem também mais de mil Prefeitos foram impedidos, também, de entrar no Congresso e nós estamos, parece, criminalizando as lutas e reivindicações sociais. Este é o registro que quero fazer no tempo que vários Vereadores usaram para criticar a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Quero deixar bem claro o meu protesto contra a criminalização dos movimentos sociais que estão em curso.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede vênia a V. Exa. para dizer que é anti-regimental a sua colocação e pede a todos os Srs. Vereadores que por favor - também são anti-regimentais as palmas -, a Mesa está tentando ser isenta embora as questões sejam gravíssimas e não podemos deixar que passem a esmo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero reiterar o pedido à Mesa para que qualquer Vereador que venha a este microfone solicite Questão de Ordem, e que cite o artigo do Regimento.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos tentar fazer isso, embora esse tipo de questão acabe com qualquer tipo de bom senso no encaminhamento dos trabalhos.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu desejo dizer a V. Exa. que aplausos no Plenário não são anti-regimentais. Peço vênia a V. Exa. mas não são. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. sabe que não são anti-regimentais mas que na situação colocada estava sendo um processo que só poderia criar mais animosidades. A Mesa está evitando animosidades! Peço que seja lido o próximo Requerimento para ser votado. Hoje a Sessão está sendo dedicada a Requerimentos, por isso é importante que façamos um esforço para aprová-los ou rejeitá-los conforme a vontade da maioria. Requerimento 94/98 de autoria do Ver. João Dib referente à publicação, no Diário Oficial do Município, dos relatórios de execução orçamentária dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Sr. Presidente, esse Requerimento foi feito, realmente, no dia 1º de abril, quando começaram a ser publicados os relatórios, em parte. Já foi fruto de análise e terminou com um alerta ao Sr. Prefeito Municipal. Por isso, é matéria vencida

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. teria que encaminhar um Requerimento solicitando a retirada, porque ainda não iniciou o encaminhamento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, estou solicitando a retirada do Requerimento, já que é matéria vencida.

O SR.PRESIDENTE: A Mesa aguardará que V. Exa. faça a retirada por escrito.

Em votação o Requerimento nº 95/98, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que requer Moção de Solidariedade aos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul estão em greve há trinta dias e, em todo o País, apenas uma instituição não entrou em greve, na mais ampla greve que esse setor jamais fez, inclusive, com a adesão dos servidores e dos estudantes das universidades. Ou seja, a comunidade universitária, em função de uma situação que já foi objeto, aqui, de uma Sessão Especial, e que trouxe a magnífica Reitora da UFRGS, Dra. Wrana Panizzi, assim como a Profa. Maria Assunta Campilingo do comando de greve; Prof. Renato de Oliveira, Presidente da DURGS, mais estudantes e funcionários.

Portanto, não cabe usar muito do nosso tempo para sustentar essa Moção de Solidariedade, porque a Casa, a rigor, já se manifestou de forma solidária a esse movimento. No entanto, pelo prazo longo de tramitação desse Requerimento que não foi votado, pelos motivos já apresentados pela Mesa, cabe dizer que, ontem, houve uma situação inusitada e um ato, a meu juízo, antidemocrático de agressão à greve dos professores da rede federal: foi a tentativa de cortar o ponto dos grevistas e impedir o seu pagamento. Por que isso, a meu juízo, é um ato de violência? Porque fere a autonomia universitária; cada Reitor ou Reitora é responsável pelo pagamento ou não- pagamento do salário dos professores e funcionários.

Os Reitores, num Encontro Nacional - ANDIFES, que é a associação que reúne os Reitores das Universidades Federais do País inteiro, Ver. Décio Schauren, que é uma das grandes lideranças da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sabe que os Reitores tiraram uma posição, se não estou enganado, se não foi unanimidade foi quase isso, contra esse tipo de atitude. No entanto, mesmo contrário à posição dos Reitores, o Governo está tentando impedir o salário dos grevistas.

E vejam, não apenas dos grevistas, Ver. Nereu D’Ávila, mas de todos, porque é impossível separar o grevista do não-grevista, através da tentativa de pegar a folha de pagamento no setor de Processamento de Dados.

Isso é um ataque duro, grosseiro e autoritário a este movimento porque fere, radicalmente, a autonomia universitária.

E todos nós sabemos, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Nereu D’Ávila e demais Vereadores que acompanham, que lutamos contra o momento de arbítrio em nosso País, nós sabemos que no Campus Universitário, muitas vezes, buscávamos refúgio.

Muitas vezes, foi lá no Campus Universitário que buscávamos refúgio, exatamente, pela autonomia, inclusive geográfica, que aquele espaço tem.

E, portanto, aquilo que as forças de repressão da ditadura mantinham, não invadiam, raras vezes invadiram, hoje, essa autonomia está sendo atacada para impedir que sejam recebidos os salários dos manifestantes, dos grevistas.

O mais importante é que isso não é uma greve tradicional ou uma greve da categoria. O importante é que essa greve do serviço público, das escolas públicas, acontece num momento em que exatamente todos os países desenvolvidos fazem crescer os seus investimentos em tecnologia, em pesquisa e desenvolvimento.

Há uma unanimidade, hoje, de que é na pesquisa e no desenvolvimento que está a principal arma para superar as mazelas sociais. E a universidade pública, no Brasil, é a grande responsável por mais de 85% da pesquisa, Vera. Anamaria Negroni, feita no nosso País. Portanto, isso que o próprio Prof. José Artur Zianotti, um dos principais amigos e consultores do Presidente Fernando Henrique Cardoso, caracterizou como desmonte, que está em curso na escola pública federal, ataca um dos pilares da possibilidade de superação dos graves problemas que nós temos em nosso País. Portanto, não se trata de apoio à greve de uma categoria, o que seria, por si só, suficiente, necessário, correto. É mais do que isso: é a defesa da possibilidade de continuação da pesquisa e do desenvolvimento do conhecimento da tecnologia, o que é a principal ponte de superação do atual estágio.

Sei que teremos unanimidade a favor dessa moção de solidariedade - a Casa já mostrou isso -, mas este momento em que a votamos me oportuniza dizer isso: que, talvez, somemos a isso uma crítica ao não-pagamento de salários aos grevistas, porque isso fere a autonomia que cada Reitor tem, constitucionalmente, para decidir sobre questões dessa ordem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 95/98. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com os votos de ABSTENÇÃO dos Vereadores Gilberto Batista e João Dib e os votos contrários dos Vereadores Cláudio Sebenelo e Anamaria Negroni.

Em votação o Requerimento nº 104/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que requer Moção de Apoio à Segunda Câmara Cível do Tribunal de Alçada do rio Grande do Sul , pela punição à agiotagem contra o Senhor João Paulo Máximo da Silva.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Para encaminhar o Requerimento nº 104/98 tem a palavra o Ver. Adeli Sell.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tenho acompanhado pela imprensa da capital, particularmente algumas páginas do “Jornal do Comércio”, quando trata de questões atinentes à economia, já que tenho o privilégio de dirigir a Comissão de Economia e Finanças desta Casa.

Eu tenho aqui e fiz questão de anexar um exemplar, a folha, que trata deste assunto e o título é do jornal: “Punição exemplar contra a agiotagem.” “Juros de 20% capitalizados mensalmente”. E a matéria é clara e eu estou prestando a minha solidariedade à coragem, à determinação da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul, porque, aqui, fica evidente um caso típico que acontece dezenas de vezes a cada dia na nossa cidade. Pessoas com necessidades, pessoas que precisam pagar compromissos, ameaçadas, acabam buscando um aporte financeiro, que não tem naquele momento, com agiotas. E, aqui, ficou comprovado e um Juiz teve esta coragem, esta determinação, de dizer que aquilo que se cobrava não estava conforme à lei e determinou que fosse modificado o pagamento que aquela tinha com terceiro; e foi nominada no jornal a pessoa que emprestava dinheiro e é o jornal que diz que esta é agiota e não este Vereador. E pela determinação que teve este Juiz, eu vou ler exatamente o que estou propondo: “uma moção de apoio à 2ª Câmara Cível, do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul, pela punição exemplar contra agiotagem, conforme Sentença ao Processo nº 197195027, dando ganho de causa a Antonieta Pinto da Rocha, contra o agiota João Paulo Máximo da Silva.”

Estão aqui as cópias do “Jornal do Comércio”. Eu acho que nós devemos, de forma contundente, pelo voto de todos os Srs. Vereadores, louvar quem, como este Juiz, teve a coragem de dar uma sentença mostrando que se cometem injustiças na nossa Cidade, no nosso País, contra pessoas necessitadas, cobrando juros extorsivos, contra toda e qualquer legislação deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Moção do Ver. Adeli Sell tem o meu apoio. O Juiz que emitiu, que sentenciou, está absolutamente correto. Apenas, nobre Ver. Adeli Sell, eu fico triste que não haja outros juizes - eu sei que os juizes são corretos - com a oportunidade que este teve de sentenciar um agiota.

A minha preocupação, a minha tristeza profunda é para com os servidores municipais, esses são vítimas de agiotagem, permanentemente, só que não apresentam inadimplência, pagam juros de 20, 25% e até mais do que isto. Aqui, na própria Casa do povo de Porto Alegre, há servidores pagando este tipo de juros. Como se sabe o dia do pagamento, é dado um cheque para aquele dia. A Prefeitura paga no último dia útil do mês, e os cheques são dados para aquela data. No dia anterior o cheque é depositado no banco onde o servidor tem conta, no dia seguinte ele é descontado. Aqui na Casa é sabido que o pagamento é no dia 27 do mês, ou no dia útil anterior ao feriado ou domingo. E os cheques, também, são depositados no dia anterior e no dia do pagamento são compensados. E, para este tipo de agiota, não estamos encontrando solução. Lembro que um dia fui falar para o Prefeito Tarso Genro que tinha gente pagando 45% de juros na banca de revista na frente da Prefeitura. E o Prefeito achou que era difícil, impossível. E depois me mandou um recado, que de um funcionário ele tomou conhecimento, que era o seu motorista, que pagava os 45%.

Então, preciso de mais juizes como este, de mais cidadãos como este que faz o que fez, punindo aqueles que exorbitam. Até não vou falar da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio que cobra 10% ao mês de multa, e mais 1% de juros, o que também é um absurdo. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo para encaminhar o Requerimento nº 104/98.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vendo a Moção de apoio do Ver. Adeli Sell, estranho profundamente. Moção de Apoio à Segunda Câmara Cível do Tribunal de Alçada pela punição exemplar contra agiotagem, conforme sentença do Proc. 197195027, dando ganho de causa a Antonieta Pinto da Rocha contra o agiota João Paulo Máximo da Silva. Eu não sei por que abastardar tanto a Moção de Apoio. Se o juiz condenou, ele não fez mais do que a obrigação dele. A profissão dele é exatamente essa. Entrando no mérito da questão, essa pessoa infeliz que usava a agiotagem como meio de vida já foi punida exemplarmente pela Justiça. Teve uma punição que foi a publicação no jornal do seu nome como um agiota. Ora, agiotagem neste País é mais ou menos como a vagabundagem. Num País de desempregados, punir quem não trabalha, é uma agiotagem oficializada sob todos os pontos de vista e com uma moeda estável, isso se torna um assunto pessoal. A Câmara deve negar esta Moção, não porque não haja mérito do juiz em julgar adequadamente. Isso é obrigação do juiz. Tem mérito? Sim. Essa pessoa foi julgada, foi condenada pessoalmente tendo o seu nome inserido em todos os jornais e por causa dessa desgraça na vida de uma pessoa que errou, que passou errando a vida inteira, ensinada por uma cultura voltada para a impunidade, inclusive para a agiotagem, para o ganho fácil, para a ideologia fácil, do mais e mais lucro, somos a favor da condenação dele, mas uma Moção de Apoio a uma pessoa é discriminador, é pessoal e sou visceralmente contra qualquer tipo de moção que não seja genérica e que tenha muitas vezes um toque pessoal, mas não de um pobre infeliz, que infelicitava os outros e que é um produto do meio. Ele é uma conseqüência, ele não gerou o fato. Ele é conseqüência de outros fatos que geraram esse infeliz e que agora uma Moção infeliz também, traz à tona e dá prestígio a uma pessoa que merece a punição, sim, mas merece também o esquecimento. Por favor, votemos contra essa Moção de Apoio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento do Ver. Adeli Sell permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver. Cláudio Sebenelo e Anamaria Negroni, com Declaração de Voto. Solicito que seja encaminhada, o quanto antes, à Mesa, a sua declaração de Voto da Ver. Anamaria Negroni.

Em votação o Requerimento nº 110/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que solicita Moção de Apoio ao Projeto de Emenda à Constituição Federal número 2896, do Sen. Mauro Mirando, que altera a redação do art. 6º. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores: pobre povo brasileiro! Vou repetir: pobre povo brasileiro! Eu dizia, nesta tribuna, hoje à tarde, que o direito nasce do dever. Eu estou cansado daqueles que outorgam, propõem direitos aos trabalhadores deste País e o fazem tão-somente por demagogia. Essa proposição de não sei quem, de Emenda Constitucional, deveria ser o suficiente para riscar do Congresso Nacional essa figura. Não sei quem é e também não quero saber. Acaso a Constituição Federal não diz que o salário mínimo deve ser o suficiente para sustentar um casal com dois filhos, com casa, comida, roupa lavada e férias na praia? Agora, vão fazer mais um artigo, dizendo que o trabalhador brasileiro tem direito a habitação. Ora, pobre povo brasileiro! Com esse tipo de legislação não vamos resolver coisa nenhuma! Com esse tipo de apoio não vamos fazer nada! Vamos criar expectativa, porque vai estar escrito, na Constituição Federal, que todos nós temos direito a moradia. E quem assegurará esse direito? Eles não vão escrever na Constituição Federal. É a mesma Constituição que diz que o povo tem direito a saúde, que é dever do Estado. E será que o povo tem direito a saúde e é dever do Estado? Via, hoje, um Vereador deste Plenário buscando solução para alguém que precisa urgentemente de um aparelho para a sua saúde, que é dever do Estado. E onde está escrito? Na Constituição. Ora, chega de escrever na Constituição coisas para enganar mais! E nós vamos fazer Moção de Apoio à demagogia, à safadeza, à desonestidade! Porque isso é desonesto, dizer: o senhor tem direito a habitação. E ele me pergunta: mas quem me assegura esse direito? Ah, não sei, o papel. Então, vamos ter um pouco mais de respeito com quem sofre, com quem não tem moradia, e chega de moções! É preciso que se busque solução, e a solução não é escrevendo leis, basta que se cumpra o que já existe de leis. Nós apenas vamos fazer mais uma lei, mais a frustração para aquele que lê. “Mas eu tenho direito a moradia! Onde está a moradia? Quem está com ela?” Vamos fazer uma Moção de Apoio não com o meu voto, e espero que não com o voto daqueles Vereadores que aqui têm a sensibilidade de sentir o sofrimento daqueles que não têm habitação, e que sabem que não vão dar habitação por um artigo da Constituição, Constituição já descumprida, pelo salário mínimo, pela saúde, e eu poderia dizer muitas outras coisas. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos conforme consta da Ata.)

O SR.PRESIDENTE: A Mesa verifica que, visualmente, não há quórum para votação, temos 14 Vereadores presentes, e precisamos de 17 Vereadores presentes.

Solicito a leitura da Declaração de Voto da Vera. Anamaria Negroni. Liberamos a Declaração de Voto da Vereadora porque não queríamos atrasar ainda mais a Sessão.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Voto favorável à presente moção de Apoio do Ilustre Ver. Adeli Sell, haja vista ter posição contrária à prática da agiotagem.

Entretanto, chamo a atenção dos meus nobres Pares para que reflitamos sobre as multas de até 20% e juros altos mensais, aplicados pela SMIC, aos permissionários (Mercado Público, etc.) inadimplentes com aquela Secretaria Municipal.

Devemos recordar que com a estabilização da moeda, através do Plano Real, tais juros e multas são verdadeira agiotagem.

(a) Vera. Anamaria Negroni”

O SR. GERSON ALMEIDA (Esclarecimento): Essa é uma votação que já foi feita, foi declarada, e não foi solicitada Declaração de Voto. Gostaria de saber da regimentalidade.

O SR. PRESIDENTE: A Vereadora fez a solicitação e eu entendi que ela iria entregar imediatamente, mas só chegou à Mesa agora. Como já havíamos dito que passaríamos ao próximo Requerimento sem prejuízo da Declaração que ela estava fazendo, nós o aceitamos agora.

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): A minha dúvida é só em relação a se foi solicitado no momento oportuno, não há o que discutir.

O SR. PRESIDENTE: A rigor, regimentalmente, não poderia. A Mesa assumiu, como Presidência, de aceitar o Requerimento, de aguardar para entregar logo a seguir.

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sendo assim, está absolutamente adequado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece e entende que foi esclarecido e que foi dito que seria aceito posteriormente.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI (Questão de Ordem): Vereador, tenho que lhe agradecer, porque foi dessa forma que ocorreu, e agradeço também pela deferência.

O SR. PRESIDENTE: Não é o caso de agradecimento, é uma obrigação da Mesa cumprir com as questões que estão sendo encaminhadas.

Verificação de quórum, por solicitação do Ver. João Dib.

Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 17h56min)

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